Mandirituba · 15 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.° 066/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 066/2022
SÚMULA:“Altera a redação do artigo 90 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica alterada a redação do art. 90 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Seção VI
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 90 Após cadaquinquênio de efetivo exercício o servidor efetivo fará jus a90(noventa) diasde Licença-Prêmio por Assiduidade, que será concedida a critério do Chefe do Poder Executivo, após a oitiva do Secretário ao qual o servidor se reporte.
§ 1º São condições para o usufruto da Licença-Prêmio por Assiduidade:
I - estar em efetivo exercício;
II –a Administração Pública possuir substituto para o serviço público ou a organização dos servidores em exercício permitir a prestação do serviço público sem que haja prejuízo na prestação do mesmo;
III - não estar respondendo processo de sindicância ou administrativo disciplinar.
§ 2º Os afastamentos, com ou sem remuneração, suspendem a contagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente sendo esta retomada quando doretornodo servidor ao serviço público, excetuados os seguintes afastamentos:
I - cessão de servidor para outro órgão ou entidade;
II - exercício de cargo em comissão ou função gratificada dentro da Administração Pública do Município de Mandirituba;
III – férias regulamentares;
IV – exercício de mandato classista.
§ 3º Não será possível o fracionamento da Licença-Prêmio por Assiduidade de que trata este artigo, sendo sua fruição em dias consecutivos conforme o “caput” deste artigoe a programação efetuada pela chefia, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Por interesse da Administração Pública poderá o servidor público, no curso do gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, ser convocado para retornar ao serviço público, ocasião na qual o período que lhe restar de gozo será convertido obrigatoriamente em pecúnia.
§ 5º Os servidores que já adquiriram direito à Licença-Prêmio por Assiduidade na forma da redação anterior deste artigo, poderão optar pela fruição da mesma ou requerer a sua conversão em pecúnia.
§ 6º As faltas não justificadas ao serviço público suspenderão a contagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio por Assiduidade prevista neste artigo na proporção de 30 (trinta) dias para cada falta.
§ 7º A penalidade disciplinar de advertência suspenderá a contagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio por Assiduidade prevista neste artigoem 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 8º A penalidade disciplinar de suspensão suspenderá a contagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio por Assiduidade prevista neste artigona proporção de 60 (sessenta) dias para cada dia de suspensão, independentemente se houve conversão na forma do § 2º do art. 130 desta Lei.
§ 9º O número de servidores em gozo simultâneo de Licença-Prêmio por Assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva Secretaria.
§ 10É assegurado o início da contagem de tempo do quinquênio de efetivo exercício a partir da data de publicação da Lei Complementar n.º 05, de 16 de julho de 2015 para os servidores em efetivo exercício naquela data, observadas as disposições legais atinentes à Licença-Prêmio por Assiduidade.
§ 11É assegurado o início da contagem de tempo do quinquênio de efetivo exercício a partir da data de posse para os servidores que ingressaram no Município após a data de publicação da Lei Complementar n.º 05, de 16 de julho de 2015, bem como é assegurado o início da contagem de tempo do quinquênio de efetivo exercício a partir da data de posse para osfuturos servidores que ingressarem no Município.
§ 12Após completar o primeiro período aquisitivo segue-se o cômputo para os demais a partir do 1º dia seguinte ao período anterior, independente da data de concessão para o efetivo gozo.
§ 13 O período de fruição da Licença-Prêmio por Assiduidade será considerando como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Art. 2º Ficam incluídos artigos na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, os quais vigorarão com a seguinte:
“(...)
Art. 90-A Os servidores da Administração Pública Municipal que adquiriram e que adquiriremdireito à Licença-Prêmio por Assiduidade na forma prevista no artigo 90 desta Lei, poderão:
I - fruí-la;
II - convertê-la em pecúnia.
§ 1º A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio por Assiduidade prevista no “caput” deste artigo deverá tomar como parâmetro a remuneração para base previdenciária mensal do servidor.
§ 2º O pagamento de caráter indenizatório será efetuado junto à folha mensal do servidor, cujo valor será parcelado nos 03 (três) meses subsequentes à data do deferimento do protocolo de pedido, observadas as disposições legais atinentes à Licença-Prêmio por Assiduidade.
§ 3º Para a conversão em pecúnia será analisada a disponibilidade financeira da Administração Pública para este fim específico.
Art. 90-B A Licença-Prêmio por Assiduidade será requerida mediante protocolodo servidor, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria onde o mesmo estiver lotado.
Art. 90-C Em caso de acumulação lícita de cargos, a Licença-Prêmio por Assiduidade será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente.
§ 1º Será independente o cômputo de período aquisitivo de quinquênio de efetivo exercício em relação a cada um dos cargos acumulados pelo servidor.
§ 2º Quando usufruída a Licença-Prêmio por Assiduidade separadamente, fica vedado no outro cargo pelo qual o servidor continue prestando serviço público sem fruição, o pagamento de horas extraordinárias pelo período que permanecer em gozo da referida Licença.
Art. 90-D Em caso de fruição de Licença-Prêmio por Assiduidade por servidor titular do cargo de Professor, durante este período, não poderá haver a convocação do mesmo na forma prevista no art. 25 da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008.
Art. 90-E Fica garantido o pagamento, junto às verbas rescisórias, aos servidores que for concedida aposentadoria, que cumprirem os requisitos para a concessão da Licença-Prêmio por assiduidade e que não tenham fruído da mesma, sendo que no caso de Aposentadoria por Invalidez o pagamento se dará quando da concessão da mesma, desde que cumpridos os requisitos para a concessão da referida Licença e que o servidor não tenha fruído da mesma.
§ 1º Estende-se o pagamento aos servidores inativos e que cumpriram os termos desta Lei, quando na ativa, da Licença-Prêmio por Assiduidade em rescisão complementar.
§ 2º No caso dos servidores que vierem à óbito e que cumpriram os requisitos para a concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade e que não tenham fruído da mesma, fica garantido o pagamento, junto às verbas rescisórias, a quem de direito.
Art. 90-F Fica garantido o pagamento, a partir da entrada em vigor deste dispositivo, junto às verbas rescisórias, para os servidores que solicitarem desligamento ou que forem desligados e que cumprirem os requisitos para sua concessão quando na ativa.
Art. 90-G A Administração Pública Municipal, no estrito interesse do serviço público, reserva-se ao direito de não aceitar pedidos de fruição da licença-prêmio.
Art. 90-H O direito à conversão em pecúnia ou à fruição refere-se ao direito adquirido a Licença-Prêmio por Assiduidade e não a mera expectativa de direito àreferida Licença.
Art. 3º Fica incluído o inciso V ao artigo 84 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 84 (...)
(...)
V –licença-prêmio por assiduidade;
(...)”
Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir da data de publicação da Lei Complementar n.º 05, de 16 de julho de 2015,revogadasas disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de dezembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal