Mandirituba · 10 de maio de 2019
LEI N° 1042/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1042/2019
Súmula: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DOCREDENCIAMENTO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar prestação de serviços médicos pelo método do credenciamento.
Parágrafo Único – Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis.
Art. 2º O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos:
I - Especificação do objeto a ser contratado;
II - Fixação de critérios e exigências mínimas à participação de interessados;
III - Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica;
IV - Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
V - Rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a pessoalidade do interesse da administração na determinação da demanda por credenciado;
VI - Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII - Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e ampla defesa;
VIII - Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à administração com a antecedência fixada no termo;
IX - Previsão dos usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou faturamento.
§ 1º A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação no Órgão Oficial do Município.
§ 2º O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 09 de maio de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal