Mandirituba · 17 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 91/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 91/2025
Lei Complementar n.º 91/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 91/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “Altera a Lei Complementar n.° 054/2021, a Lei n.° 480/2008, e a Lei Complementar n.° 058/2021, quanto ao número de vagas dos cargos já existentes, criação de novos cargos e modificação de cargos já existentes no quadro permanente de servidores do Município de Mandirituba, Paraná, além de dar outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas da Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, conforme tabela que segue abaixo:
Cargo
Carga Horária
Vagas criadas
Total de Vagas
Farmacêutico
40h
5
9
Fisioterapeuta I
30h
4
12
Fonoaudiólogo I
30h
5
7
Médico Psiquiatra
20h
3
5
Assistente Social
30h
5
13
Art. 2° Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Pedagogo”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.
§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Vagas criadas
Total de Vagas
Pedagogo
30h
2
2
§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo”, conforme segue:
CAR GO
NÍVEL
Class e 1
Class e 2
Class e 3
Class e 4
Class e 5
Class e 6
Class e 7
Class e 8
Class e 9
Class e 10
Class e 11
Class e 12
Class e 13
Classe 14
Classe 15
Classe 16
Classe 17
Classe 18
PE- DA- GOG O (30 HO- RAS)
NIVEL A
3.702 ,00
3.850 ,08
4.004 ,08
4.164 ,25
4.330 ,82
4.504 ,05
4.684 ,21
4.871 ,58
5.066 ,44
5.269 ,10
5.479 ,86
5.699 ,06
5.927 ,02
6.164, 10
6.410, 67
6.667, 09
6.933, 78
7.211, 13
NIVEL B
4.442 ,40
4.620 ,10
4.804 ,90
4.997 ,10
5.196 ,98
5.404 ,86
5.621 ,05
5.845 ,90
6.079 ,73
6.322 ,92
6.575 ,84
6.838 ,87
7.112 ,43
7.396, 92
7.692, 80
8.000, 51
8.320, 53
8.653, 35
NIVEL C
5.108 ,76
5.313 ,11
5.525 ,63
5.746 ,66
5.976 ,53
6.215 ,59
6.464 ,21
6.722 ,78
6.991 ,69
7.271 ,36
7.562 ,21
7.864 ,70
8.179 ,29
8.506, 46
8.846, 72
9.200, 59
9.568, 61
9.951, 36
NIVEL D
5.619 ,64
5.844 ,42
6.078 ,20
6.321 ,33
6.574 ,18
6.837 ,15
7.110 ,63
7.395 ,06
7.690 ,86
7.998 ,49
8.318 ,43
8.651 ,17
8.997 ,22
9.357, 11
9.731, 39
10.120 ,65
10.525 ,47
10.946 ,49
NIVEL E
6.181 ,60
6.428 ,86
6.686 ,02
6.953 ,46
7.231 ,60
7.520 ,86
7.821 ,70
8.134 ,56
8.459 ,95
8.798 ,34
9.150 ,28
9.516 ,29
9.896 ,94
10.292 ,82
10.704 ,53
11.132 ,71
11.578 ,02
12.041 ,14
§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Pedagogo”, conforme segue:
CARGO: PEDAGOGO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver, implementar, coordenar e avaliar ações pedagógicas no âmbito da assistência social, com foco em famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Atuar no planejamento e execução de políticas públicas socioeducativas no CRAS/CREAS, promovendo o fortalecimento de vínculos, inclusão educacional e cidadania. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, com base nas diretrizes do SUAS, PNAS e orientações técnicas dos CRAS/CREAS; Estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas para atuação pedagógica no campo social; Promover debates e encontros socioeducativos com grupos de famílias e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou cumprimento de medidas socioeducativas; Acompanhar a situação escolar de adolescentes atendidos, desenvolvendo atividades que favoreçam sua inserção e permanência no sistema educacional; Contribuir tecnicamente e pedagogicamente nas reuniões socioeducativas promovidas pelo CRAS/CREAS; Estimular a criatividade, o pensamento crítico e o trabalho em equipe entre famílias, adolescentes e profissionais da rede socioassistencial; Avaliar processos pedagógicos e propor melhorias nas práticas adotadas em encontros e ações educativas; Fornecer suporte pedagógico às famílias acompanhadas pelos serviços do CRAS/CREAS, promovendo sua integração às ações da política de assistência social; Planejar e ministrar cursos, oficinas, palestras e outras atividades de caráter educativo, direcionadas a famílias e grupos comunitários; Atuar de forma articulada com a equipe multidisciplinar dos CRAS/CREAS para o planejamento e execução das ações propostas; Acompanhar os processos avaliativos nas diversas áreas do conhecimento, identificando e intervindo em possíveis inadequações pedagógicas; Coordenar reuniões sistemáticas de equipe e atividades na brinquedoteca; Participar de eventos, fóruns e encontros socioeducativos como representante da equipe técnica; Executar outras atividades correlatas à sua função, conforme designação da chefia imediata. REQUISITOS
ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA E PÓS GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA SOCIAL
Art. 3º Ficam alteradas no Quadro Geral do Município de Mandirituba as disposições referentes ao cargo de “Cuidador Social”, nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.
§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, o cargo de “Cuidador Social”, passará do “Grupo Ocupacional Operacional” para o “Grupo Ocupacional Técnico”.
§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, ficam alterados os vencimentos do cargo de “Cuidador Social”, os quais passarão a vigorar conforme segue:
CAR GO
NÍ VE L
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 8
Classe 9
Classe 10
Classe 11
Classe 12
Classe 13
Classe 14
Classe 15
Classe 16
Classe 17
Classe 18
CUI- DA- DOR SO- CIAL (40 HO- RAS)
NI VE L A
2.433, 10
2.530, 42
2.631, 64
2.736, 91
2.846, 38
2.960, 24
3.078, 65
3.201, 79
3.329, 87
3.463, 06
3.601, 58
3.745, 65
3.895, 47
4.051, 29
4.213, 34
4.381, 88
4.557, 15
4.739, 44
NI VE L B
3.041, 38
3.163, 03
3.289, 55
3.421, 13
3.557, 98
3.700, 30
3.848, 31
4.002, 24
4.162, 33
4.328, 82
4.501, 98
4.682, 06
4.869, 34
5.064, 11
5.266, 68
5.477, 34
5.696, 44
5.924, 30
NI VE L C
3.497, 58
3.637, 48
3.782, 98
3.934, 30
4.091, 68
4.255, 34
4.425, 56
4.602, 58
4.786, 68
4.978, 15
5.177, 27
5.384, 37
5.599, 74
5.823, 73
6.056, 68
6.298, 95
6.550, 90
6.812, 94
NI VE L D
3.847, 34
4.001, 23
4.161, 28
4.327, 73
4.500, 84
4.680, 88
4.868, 11
5.062, 84
5.265, 35
5.475, 96
5.695, 00
5.922, 80
6.159, 71
6.406, 10
6.662, 35
6.928, 84
7.205, 99
7.494, 23
NI VE L E
4.232, 07
4.401, 36
4.577, 41
4.760, 51
4.950, 93
5.148, 96
5.354, 92
5.569, 12
5.791, 88
6.023, 56
6.264, 50
6.515, 08
6.775, 69
7.046, 71
7.328, 58
7.621, 72
7.926, 59
8.243, 66
§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Cuidador Social”, bem como os seus requisitos e sua jornada de trabalho, conforme segue:
CARGO: CUIDADOR SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO: ESCALA DE 12 POR 36.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável por oferecer cuidado integral, proteção e afeto às crianças e adolescentes acolhidos em regime de Casa Lar, exercendo papel de referência materna e promovendo ambiente familiar, seguro e acolhedor.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar atendimento integral e humanizado às crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar, assegurando o cuidado físico, emocional, afetivo e social, com base nos princípios da convivência familiar e comunitária. Exercer função semelhante à materna, sendo figura de referência na rotina da casa, proporcionando afeto, segurança e orientação, contribuindo para o desenvolvimento saudável dos acolhidos. Zelar pela organização do ambiente residencial, incluindo preparo de refeições, manutenção da higiene e da ordem, cuidados com vestuário e demais demandas domésticas. Estabelecer rotinas estruturadas e estáveis, garantindo o atendimento às necessidades básicas dos acolhidos: alimentação, saúde, educação, lazer, cultura e convívio social. Acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas, atendimentos psicológicos, escola, eventos, atividades esportivas, culturais e outras ações externas necessárias. Auxiliar nas atividades escolares, incentivar hábitos de estudo e desenvolvimento de habilidades de vida diária, promovendo autonomia e responsabilidade. Trabalhar em articulação com a equipe técnica da unidade e demais órgãos da rede de proteção, participando de reuniões, capacitações e planejamentos. Realizar registros diários sobre o cotidiano da casa, condutas, avanços e dificuldades dos acolhidos, colaborando com o acompanhamento técnico e jurídico. Atuar com ética, sigilo, empatia e respeito às individualidades, promovendo ambiente acolhedor e seguro. Mediar conflitos entre os acolhidos com diálogo e equilíbrio emocional, respeitando seus direitos e promovendo a resolução pacífica de problemas. Comunicar à equipe técnica qualquer indício de violação de direitos, negligência, violência ou alteração comportamental das crianças e adolescentes. Executar outras atividades compatíveis com a função e que sejam necessárias ao bom funcionamento da unidade.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA DE CUIDADORA SOCIAL, CUIDADORA INFANTIL, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ÁREAS CORRELATAS, COM CARGA MÍNIMA DE 40 HORAS, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR CERTIFICADO.
Art. 4º Fica alterado o Anexo V da Lei n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Carga Horária
Vagas Criadas
Total de Vagas
Professor
20h
0
250
Educador Infantil
40h
35
115
Professor com Licenciatura em Educação Física
20h
0
20
Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês
20h
0
20
Professor com Licenciatura em Artes
20h
0
20
Professor Pedagogo
20h
30
30
Professor de Matemática
20h
12
12
Professor de Língua Portuguesa
20h
12
12
Art. 5º Ficam criados, conforme já referido no art. 4º desta Lei Complementar, os cargos de “Professor Pedagogo”, “Professor de Matemática” e “Professor de Língua Portuguesa”, os quais farão parte integrante do Anexo III da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, sendo que os mesmos terão as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura:
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Pedagogo atua no acompanhamento e fortalecimento do processo de ensino- aprendizagem, em articulação com professores, estudantes e famílias. Entre suas atribuições, destaca-se a análise conjunta dos resultados de aprendizagem e o apoio na elaboração de intervenções pedagógicas para superar dificuldades evidenciadas. Participa da elaboração, análise e devolutiva dos planos de aula, promovendo orientações formativas, e realiza observações em sala para subsidiar o replanejamento docente. Apoia os professores na utilização de metodologias ativas e tecnologias educacionais, sugerindo estratégias alinhadas ao desenvolvimento dos estudantes, promovendo aprendizagens significativas e o desenvolvimento das competências da Educação Básica. Coordena e media momentos de planejamento, avaliação e formação continuada, incentivando grupos de estudo entre docentes da escola e de outras instituições. Acompanha a frequência escolar, contribuindo para melhorar os índices de assiduidade, e auxilia na organização do calendário e cumprimento das horas atividades. É responsável por coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC), em consonância com os documentos normativos vigentes. Participa das atividades escolares convocadas pela equipe gestora, das reuniões pedagógicas e dos conselhos de classe, organizando registros e encaminhamentos. Acompanha o uso de instrumentos avaliativos diversificados, orientando os professores no replanejamento e no uso do Registro de Classe Online. Também atua na análise dos dados das avaliações internas e externas, no processo de ensalamento, na organização de horários escolares e no acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais específicas, orientando os docentes nos programas de Educação Especial. Cumpre e promove os preceitos da legislação educacional vigente, contribuindo para uma gestão pedagógica democrática, inclusiva e comprometida com a superação de desigualdades e o fortalecimento da ética e da justiça social.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA.
CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor de Matemática é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA.
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor de Língua Portuguesa é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM LETRAS - PORTUGUÊS OU LETRAS COM HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS.
Art. 6° Os vencimentos dos cargos de “Professor Pedagogo”, “Professor de Matemática” e de “Professor de Língua Portuguesa”, farão parte integrante do Anexo I da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:
CLA SSE S
CÓ- DIG O
NÍ- VEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
151 M- 15
A Lic. Plena
2.2 32, 08
2.2 99, 04
2.3 68, 01
2.4 39, 06
2.5 12, 23
2.5 87, 59
2.6 65, 22
2.7 45, 18
2.8 27, 53
2.9 12, 36
2.9 99, 73
3.0 89, 72
3.1 82, 41
3.2 77, 89
3.3 76, 22
152 M- 16
B Pós- Grad.
2.4 55, 29
2.5 28, 95
2.6 04, 82
2.6 82, 96
2.7 63, 45
2.8 46, 35
2.9 31, 74
3.0 19, 70
3.1 10, 29
3.2 03, 60
3.2 99, 70
3.3 98, 69
3.5 00, 66
3.6 05, 68
3.7 13, 85
612 M- 29
C 3 Pós- Grad.
2.8 23, 58
2.9 08, 29
2.9 95, 54
3.0 85, 41
3.1 77, 97
3.2 73, 31
3.3 71, 51
3.4 72, 65
3.5 76, 83
3.6 84, 14
3.7 94, 66
3.9 08, 50
4.0 25, 75
4.1 46, 53
4.2 70, 92
153 M- 17
D Mest r/Do ut.
3.2 47, 12
3.3 44, 53
3.4 44, 87
3.5 48, 22
3.6 54, 66
3.7 64, 30
3.8 77, 23
3.9 93, 55
4.1 13, 35
4.2 36, 76
4.3 63, 86
4.4 94, 77
4.6 29, 62
4.7 68, 51
4.9 11, 56
Art. 7º Os cargos de “Professor”, “Professor com Licenciatura em Educação Física”, “Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês”, terão as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura, ficando alterado o Anexo III da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:
CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NAS PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° A 5° ANO).
CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Educação Física é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF.
CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM LETRAS PORTUGUÊS/INGLÊS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Letras Português/Inglês é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM LETRAS - INGLÊS OU LETRAS - PORTUGUÊS/INGLÊS COM HABILITAÇÃO EM INGLÊS.
CARGO: PROFESSOR COM LICENCIATURA EM ARTES CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O Professor com Licenciatura em Artes é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar utilizando materiais pedagógicos e tecnologias educacionais dispostos pela Secretaria de Educação, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao professor acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O professor deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; estabelecer estratégias de recuperação, retomando conteúdos e reavaliando conhecimentos. O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. Deve ainda intervir para apoiar a superação de dificuldades de aprendizagem, independentemente do período avaliativo. O professor é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM ARTES VISUAIS OU LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA; OU LICENCIATURA NAS ÁREAS RELATIVAS À ARTE (ARTES CÊNICAS OU MÚSICA).
Art. 8º O cargo de “Educador Infantil”, terá as seguintes atribuições e os seguintes requisitos para investidura, ficando alterado o Anexo IV da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, conforme segue:
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: O educador infantil é responsável por elaborar o Plano de Aula durante a hora atividade e implementar promovendo atividades que estimulem o desenvolvimento motor, cognitivo, socioemocional e da linguagem através de um espaço seguro, acolhedor e desafiador, com materiais que incentivem a curiosidade, a criatividade e a experimentação para que a autonomia e a iniciativa da criança no ambiente seja efetivada, em alinhamento com os documentos curriculares vigentes, em parceria com a equipe pedagógica. Deve-se replanejar as aulas com base nas observações em sala e nos feedbacks formativos recebidos, bem como analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes, em conjunto com a equipe pedagógica, propondo intervenções para superar dificuldades identificadas. Compete ao educador infantil acompanhar e apoiar o processo de aprendizagem dos estudantes, utilizando metodologias ativas e tecnologias educacionais para o desenvolvimento das competências e habilidades. Deve também atuar de forma ética e profissional, respeitando as normas institucionais vigentes, ministrar aulas e cumprir a carga horária estabelecida, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme o documento curricular orientador da etapa de ensino. Espera-se a participação ativa na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC) da escola, considerando os documentos oficiais. O educador infantil deve cumprir os dias letivos do calendário escolar, participar das atividades convocadas pela equipe diretiva ou Secretaria de Educação, e envolver-se integralmente em momentos de planejamento, avaliação e formação continuada. Faz parte de suas atribuições colaborar com ações de aproximação entre centro municipal de educação infantil, famílias e comunidade; realizar avaliações da aprendizagem por meio de instrumentos diversificados e linguagens distintas; redirecionar sua prática pedagógica com base nos resultados obtidos; O docente deve preencher corretamente o Registro de Classe Online diariamente em tempo real, conforme sua prática pedagógica e em conformidade com a legislação vigente; organizar dados de aprendizagem para os Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, realizando os registros necessários; acompanhar a frequência dos estudantes e comunicar casos de infrequência à equipe gestora. É seu dever seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação estadual. O educador infantil é também responsável por promover a gestão de sala de aula com base no respeito às relações interpessoais, na organização do coletivo dos estudantes e na transposição didática dos conhecimentos. Por fim, deve construir estratégias pedagógicas que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social, reforçando o compromisso ético e político com a equidade entre todas as categorias e classes sociais.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL OU CURSO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL.
Art. 9° As gratificações previstas nos artigos 32 e 36, ambos da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008, ficarão automaticamente extintas quando da ocupação por servidores efetivos de todas as 30 (trinta) vagas de “Professor Pedagogo”.
Parágrafo único. Uma vez alcançada a ocupação prevista no caput, mesmo com a alteração desta, seja para mais ou para menos, em hipótese alguma voltará a vigorar as gratificações previstas nos artigos 32 e 36, ambos da Lei Municipal n.° 480, de 05 de dezembro de 2008.
Art. 10 Fica extinto o cargo de “Agente de Fiscalização” da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, ficando suprimidas todas as disposições referentes a este cargo na referida Lei Complementar, bem como as que constarem nas Tabelas I, II e V da mesma.
Art. 11 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.
§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas” no “Grupo Ocupacional Técnico”, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Vagas criadas
Total de Vagas
Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
40h
2
2
§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, conforme segue:
CARG O
NÍ VE L
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 8
Classe 9
Classe 10
Classe 11
Classe 12
Classe 13
Classe 14
Classe 15
Classe 16
Classe 17
Classe 18
AGEN TE DE FIS- CALI- ZA- ÇÃO DE OBRA S E POS- TU- RAS 40H
NI VE L A
2.837, 72
2.951, 23
3.069, 28
3.192, 05
3.319, 73
3.452, 52
3.590, 62
3.734, 25
3.883, 62
4.038, 96
4.200, 52
4.368, 54
4.543, 28
4.725, 01
4.914, 01
5.110, 57
5.315, 00
5.527, 60
NI VE L B
3.547, 15
3.689, 04
3.836, 60
3.990, 06
4.149, 66
4.315, 65
4.488, 28
4.667, 81
4.854, 52
5.048, 70
5.250, 65
5.460, 67
5.679, 10
5.906, 27
6.142, 52
6.388, 22
6.643, 75
6.909, 50
NI VE L C
4.079, 22
4.242, 39
4.412, 09
4.588, 57
4.772, 11
4.963, 00
5.161, 52
5.367, 98
5.582, 70
5.806, 01
6.038, 25
6.279, 78
6.530, 97
6.792, 21
7.063, 89
7.346, 45
7.640, 31
7.945, 92
NI VE L D
4.487, 14
4.666, 63
4.853, 30
5.047, 43
5.249, 32
5.459, 30
5.677, 67
5.904, 78
6.140, 97
6.386, 61
6.642, 07
6.907, 75
7.184, 06
7.471, 43
7.770, 28
8.081, 09
8.404, 34
8.740, 51
NI VE L E
4.935, 86
5.133, 29
5.338, 63
5.552, 17
5.774, 26
6.005, 23
6.245, 44
6.495, 25
6.755, 06
7.025, 27
7.306, 28
7.598, 53
7.902, 47
8.218, 57
8.547, 31
8.889, 20
9.244, 77
9.614, 56
§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, conforme segue:
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de fiscalização de obras, verificando o cumprimento da legislação urbanística e edilícia vigente. Atuar na orientação técnica, elaboração de relatórios, emissão de notificações, autos de infração e multas, contribuindo para o controle e ordenação do uso do solo urbano e rural, segurança das edificações e regularidade das construções no município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar vistorias em obras públicas e privadas, observando o cumprimento das normas técnicas, legislações urbanísticas e de posturas municipais; Verificar o licenciamento de obras e edificações e seu seguimento aos padrões de especificações do Projeto, identificando irregularidades e adotando as medidas administrativas cabíveis; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Código de Posturas Municipal; Verificar as irregularidades ocasionadas por obstrução de esgotos, falta de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e jardins públicos, depósitos de lixo, queda de árvores em logradouros públicos; Emitir notificações, autos de infração, embargos e demais instrumentos legais no âmbito da fiscalização de obras; Elaborar relatórios técnicos de vistorias, autos e diligências, com registro fotográfico e descritivo das situações encontradas; Verificar denuncia de invasão e execução de serviços irregulares em imóveis públicos ou privados; Orientar munícipes, empreendedores e profissionais da construção civil quanto às exigências legais e procedimentos para regularização de obras; Acompanhar e fiscalizar a execução de medidas corretivas determinadas em autos de infração, notificações ou embargos; Apoiar tecnicamente os setores de aprovação de projetos, licenciamento urbanístico e ambiental, quando necessário; Atuar de forma integrada com outros órgãos e entidades públicas no controle do solo, ambiental e da regularização fundiária; Participar de operações conjuntas de fiscalização com outras secretarias municipais ou órgãos competentes; Manter atualizados os registros de fiscalização e demais informações em sistemas eletrônicos e bases de dados institucionais; Propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações de controle urbano; Zelar pela segurança, ética e legalidade no exercício de suas funções; Participar de reuniões técnicas, capacitações, eventos e fóruns relacionados à fiscalização de obras; Executar outras atividades correlatas à sua função, conforme designação da chefia imediata.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: FORMAÇÃO EM TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE (CFT/CREA/CAU) CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B
Art. 12 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.
§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Vagas criadas
Total de Vagas
Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
40h
2
2
§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, conforme segue:
CA RG O
N Í V E L
Cla sse 1
Cla sse 2
Cla sse 3
Cla sse 4
Cla sse 5
Cla sse 6
Cla sse 7
Cla sse 8
Cla sse 9
Cla sse 10
Cla sse 11
Cla sse 12
Cla sse 13
Cla sse 14
Cla sse 15
Cla sse 16
Cla sse 17
Cla sse 18
Ag ent e de Fis ca- li- za- çã o Vi- gi- lan cia Sa ni- ta- ria.
N I V E L A
3.8 42, 26
3.9 95, 95
4.1 55, 79
4.3 22, 02
4.4 94, 90
4.6 74, 70
4.8 61, 68
5.0 56, 15
5.2 58, 40
5.4 68, 73
5.6 87, 48
5.9 14, 98
6.1 51, 58
6.3 97, 65
6.6 53, 55
6.9 19, 69
7.1 96, 48
7.4 84, 34
N I V E L B
4.6 10, 71
4.7 95, 14
4.9 86, 95
5.1 86, 42
5.3 93, 88
5.6 09, 64
5.8 34, 02
6.0 67, 38
6.3 10, 08
6.5 62, 48
6.8 24, 98
7.0 97, 98
7.3 81, 90
7.6 77, 17
7.9 84, 26
8.3 03, 63
8.6 35, 78
8.9 81, 21
N I V E L C
5.3 02, 32
5.5 14, 41
5.7 34, 99
5.9 64, 39
6.2 02, 96
6.4 51, 08
6.7 09, 12
6.9 77, 49
7.2 56, 59
7.5 46, 85
7.8 48, 73
8.1 62, 68
8.4 89, 18
8.8 28, 75
9.1 81, 90
9.5 49, 18
9.9 31, 14
10. 328 ,39
N I V E L D
5.8 32, 55
6.0 65, 85
6.3 08, 49
6.5 60, 83
6.8 23, 26
7.0 96, 19
7.3 80, 04
7.6 75, 24
7.9 82, 25
8.3 01, 54
8.6 33, 60
8.9 78, 94
9.3 38, 10
9.7 11, 63
10. 100 ,09
10. 504 ,09
10. 924 ,26
11. 361 ,23
N I V E L E
6.4 15, 81
6.6 72, 44
6.9 39, 34
7.2 16, 91
7.5 05, 59
7.8 05, 81
8.1 18, 04
8.4 42, 76
8.7 80, 47
9.1 31, 69
9.4 96, 96
9.8 76, 84
10. 271 ,91
10. 682 ,79
11. 110 ,10
11. 554 ,50
12. 016 ,68
12. 497 ,35
§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária”, conforme segue:
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar e executar atividades relativas à higiene de alimentos, profilaxia e controle de zoonoses. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cadastrar estabelecimentos Realizar inspeção sanitária para liberação de alvará. Realizar inspeção sanitária: em festas comunitárias; nos estabelecimentos de interesse da saúde; para liberação de alvará de empresas iniciais; em estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e manipulam alimentos, mercados, feiras livres e ambulantes; em estabelecimentos individuais de água, disposição de esgotos, resíduos sólidos e aterro sanitário, criadores de animais em zona urbana; em posto de combustível, lubrificantes e serviços de lavação de veículos; em estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários e veterinários, serviços de transporte coletivo e de mercadorias; em igrejas, templos, casa de espetáculo, hotéis, motéis, clubes e casas de tolerância; Realizar liberação de registros e isenção de registro de produtos. Realizar palestras educativas em vigilância sanitária; Efetuar coleta de amostras de água para análise laboratorial; Proceder à analise e aprovação de projetos hidrossanitário. Atender denúncias relacionadas à saúde coletiva. Atender ao publico Realizar inspeção sanitária para fins de licenciamento, fiscalização de rotina e denúncias de: estabelecimentos farmacêuticos, que dispensam, manipulam ou distribuem produtos acabados; laboratórios de análises clinicas, patológicas e pesquisa genética; clinicas veterinárias; estabelecimentos sob responsabilidade técnica de profissional de saúde; consultórios odontológicos com ou sem raio-x; laboratório de prótese; clinica de fisioterapia; serviços ambulatoriais e de assistência médica que gerem resíduos infectantes ou radiológicos, laboratoriais e analises clinicas; em presas de transporte de produtos de interesse da saúde; indústria de alimentos; sistema de abastecimento de água; empresas aplicadoras de produtos saneantes-domissanitários; lavanderias; cemitérios, necrotérios; sistema coletivos de tratamento e disposição de resíduos sólidos; sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto; sistema de drenagem urbana. Realizar avaliação e aprovação de projetos de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde industrias de interesse da saúde. Realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS
BACHAREL EM BIOLOGIA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, BIOMEDICINA, NUTRIÇÃO, MEDICO VETERINÁRIO OU ENGENHARIA SANITÁRIA.
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE.
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B.
Art. 13 Fica criado o cargo em comissão denominado de “Superintendente de Estradas e Rodagens” no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte, ficando o mesmo inserido no Anexo I da Lei Complementar n.º 58, de 22 de dezembro de 2021.
§ 1° No Anexo I da Lei Complementar n.º 58, de 22 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Superintendente de Estradas e Rodagens” no “II – Nível de gerência”, conforme segue:
NÍVEL DA ESTRUTURA
Cargo
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO R$
II - Nível de gerência
SUPERINTENDENTE DE ESTRADAS E RODAGENS
SI
1
10.192,17
§ 2º O cargo de “Superintendente de Estradas e Rodagens” terá as seguintes atribuições:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das ações relacionadas à manutenção, conservação, recuperação e construção de estradas e vias municipais. Atua em consonância com as diretrizes da administração municipal, visando garantir a trafegabilidade, segurança e acessibilidade nas zonas urbanas e rurais do município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e supervisionar obras de infraestrutura viária, como abertura, patrolamento, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais e ruas municipais; Coordenar equipes operacionais e administrativas do setor de estradas e rodagens; Controlar o uso e a manutenção da frota de máquinas e equipamentos rodoviários; Elaborar relatórios técnicos e cronogramas de execução de serviços; Propor ações preventivas e corretivas para a melhoria da malha viária municipal; Garantir o atendimento a demandas emergenciais, como desobstruções causadas por deslizamentos ou enchentes; Acompanhar contratos e convênios relacionados a obras viárias em parceria com órgãos estaduais ou federais; Assegurar o cumprimento de normas técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis às obras rodoviárias; Atuar em parceria com outras secretarias municipais, especialmente Agricultura e Obras.
Art. 14 Fica criado no Quadro Geral do Município de Mandirituba o cargo de “Agente Fazendário”, ficando o mesmo inserido nas Tabelas I, II e V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021.
§ 1º Na Tabela I da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário” no “Grupo Ocupacional Especialista”, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Vagas criadas
Total de Vagas
Agente Fazendário
40h
1
1
§ 2º Na Tabela II da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário”, conforme segue:
CA RG O
N Í V E L
Clas se 1
Clas se 2
Clas se 3
Clas se 4
Clas se 5
Clas se 6
Clas se 7
Clas se 8
Clas se 9
Clas se 10
Clas se 11
Clas se 12
Clas se 13
Clas se 14
Clas se 15
Clas se 16
Clas se 17
Clas se 18
Ag ent e Fa- ze nd ári o
N I V E L A
3.8 42, 26
3.9 95, 95
4.1 55, 79
4.3 22, 02
4.4 94, 90
4.6 74, 70
4.8 61, 68
5.0 56, 15
5.2 58, 40
5.4 68, 73
5.6 87, 48
5.9 14, 98
6.15 1,58
6.39 7,65
6.65 3,55
6.91 9,69
7.19 6,48
7.48 4,34
N I V E L B
4.6 10, 71
4.7 95, 14
4.9 86, 95
5.1 86, 42
5.3 93, 88
5.6 09, 64
5.8 34, 02
6.0 67, 38
6.3 10, 08
6.5 62, 48
6.8 24, 98
7.0 97, 98
7.38 1,90
7.67 7,17
7.98 4,26
8.30 3,63
8.63 5,78
8.98 1,21
N I V E L C
5.3 02, 32
5.5 14, 41
5.7 34, 99
5.9 64, 39
6.2 02, 96
6.4 51, 08
6.7 09, 12
6.9 77, 49
7.2 56, 59
7.5 46, 85
7.8 48, 73
8.1 62, 68
8.48 9,18
8.82 8,75
9.18 1,90
9.54 9,18
9.93 1,14
10.3 28,3 9
N I V E L D
5.8 32, 55
6.0 65, 85
6.3 08, 49
6.5 60, 83
6.8 23, 26
7.0 96, 19
7.3 80, 04
7.6 75, 24
7.9 82, 25
8.3 01, 54
8.6 33, 60
8.9 78, 94
9.33 8,10
9.71 1,63
10.1 00,0 9
10.5 04,0 9
10.9 24,2 6
11.3 61,2 3
N I V E L E
6.4 15, 81
6.6 72, 44
6.9 39, 34
7.2 16, 91
7.5 05, 59
7.8 05, 81
8.1 18, 04
8.4 42, 76
8.7 80, 47
9.1 31, 69
9.4 96, 96
9.8 76, 84
10.2 71,9 1
10.6 82,7 9
11.1 10,1 0
11.5 54,5 0
12.0 16,6 8
12.4 97,3 5
§ 3º Na Tabela V da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, fica inserido o cargo de “Agente Fazendário”, conforme segue:
CARGO: AGENTE FAZENDÁRIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO: Controlar o recolhimento dos impostos e taxas (diretos e indiretos), elaborar e gerar as respectivas guias de recolhimento; Realizar levantamento de dívidas, elaborar e enviar notificações e processos de cobrança, e garantir a regularização dos contribuintes; Orientar os contribuintes sobre a legislação tributária, esclarecer dúvidas, e prestar atendimento em relação a processos e procedimentos fiscais; Funcionar junto a outros órgãos de arrecadação, prestar apoio a órgãos de cobrança do crédito tributário, e acompanhar a execução de processos; Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação tributária; Lanças as operações financeiras em livros fiscais, mantendo a documentação em dia; Preparar o órgão para as auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo; Executar outras atribuições afins, como a fiscalização da circulação de bens, mercadorias e serviços, e a gestão compartilhada de cadastros fiscais; Atendimento aos contribuintes em geral. REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, DIREITO OU GESTÃO PÚBLICA, COM CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONTABILIDADE, AUDITORIA, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Art. 15 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 13 de junho de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal