Camara Municipal de Mandirituba · 7 de junho de 2023
LEI N.° 1276/2023
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1276/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1276/2023
SÚMULA: “Institui o Projeto Câmara Jovem do município de Mandirituba e estabelece normas de seu funcionamento”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Mandirituba, o Projeto Câmara Jovem, com o objetivo de despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; e criar na comunidade espaços oportunos para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º. Compete a Câmara Jovem, especificamente, apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 3º. A Câmara Jovem será composta por um Parlamento Juvenil, constituído por alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio, todos do Município de Mandirituba, com idade máxima de 17 (dezessete) anos, devidamente matriculados na rede Pública.
§ 1º - Os membros da Câmara Jovem serão escolhidos por eleição secreta tendo como votantes os alunos do ensino médio da respectiva escola em que estiverem matriculados.
§ 2º - A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nas escolas participantes, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 3º - Demais condições para a campanha e eleição dos Jovens Vereadores deverão constar em regulamento próprio, documento que será entregue a todas as escolas participantes.
Art. 4º. Às escolas caberá a responsabilidade da organização e realização das eleições, bem como de comunicar à Câmara Municipal os Jovens Vereadores eleitos e seus respectivos suplentes.
Parágrafo Único - A adesão das escolas ao Programa Câmara Jovem será facultativa, não tendo qualquer caráter obrigatório.
Art. 5º. O decorrer dos trabalhos da Câmara Jovem seguirá os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo Único – As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Jovem” se orientarão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 6º. A Câmara Jovem será composta em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
§ 1º - Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos jovens vereadores, composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário.
§ 2º - Durante o período legislativo, os Jovens Vereadores participarão de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam diretamente aos jovens cidadãos mandiritubenses.
§ 3º - Os Jovens Vereadores terão incumbências em seus mandatos, como a criação de pelo menos uma indicação ou um requerimento por Sessão do Parlamento, como também a proposição de pelo menos um projeto de lei na legislatura.
§ 4º - Todos os projetos terão votação única.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá regras ao funcionamento da Câmara Jovem, especialmente quanto:
I - ao cronograma e calendário anual das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva:
V - a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
VI - a criação das Comissões temáticas que os parlamentares se elegerão;
VII - e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
Art. 8º. O Jovem Vereador, no exercício de seu mandato, será orientado pelos assessores da Câmara, que auxiliarão na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
Art. 9º. Participantes da Câmara Jovem Municipal se comprometerão com o Programa, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
§ 1º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada, ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas (sem motivo justificável), ou que venha a sofrer punição disciplinar na escola ou deixe de tomar posse (sem motivo justificado).
§ 2º O não cumprimento por parte do Jovem Vereador, não justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito para o suplente.
Art. 10º. O encerramento da Câmara Jovem será em uma sessão solene com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal, os quais homenagearão através de entrega de diploma aos Jovens Vereadores.
Art. 11º. O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 06 de junho de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba