Mandirituba · 30 de outubro de 2023
LEI N.° 1311/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1311/2023
Súmula: "Institui o Título ‘Amigo da Vida’ a ser concedido à família ou responsável do doador de órgãos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Título ‘Amigo da Vida’, a ser oferecido anualmente pela Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 2º. O Título “Amigo da Vida” será concedido à família ou responsável do doador de órgãos que, comprovadamente, tenha contribuído para a realização de transplante de órgãos.
§ 1º. O Título deverá ser entregue, em sessão solene da Câmara Municipal de Mandirituba, na semana em que compreender o dia 27 de setembro, Dia Nacional da Doação de Órgãos.
§ 2º. O Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título Amigo da Vida será subscrito por todos os Vereadores.
Art. 3º. O Título de que trata esta Lei será confeccionado em forma de diploma, contendo a identidade nominal do doador de órgãos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandirituba, 27 de outubro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal