Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Mandirituba · 10 de fevereiro de 2023

LEI N.° 1246/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1246/2023

SÚMULA: “Altera o artigo 3º da Lei n.º1.240/2022 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, conforme processo administrativo n.º 266/23, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 1.240/2022, que passará a possuir a seguinte redação:

“...

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições contrárias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, 09 de fevereiro de 2023.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2708, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador 17BE0D33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.