Mandirituba · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.° 071/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 071/2023
Súmula: “Revoga Lei Complementar n.º 39/2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 39/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 26 de julho de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2858, em 15 de setembro de 2023. Código identificador 175E2E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.