Mandirituba · 19 de setembro de 2022
LEI N.° 1225/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1225/2022
Súmula: “Institui a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica criada a Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente e de enfrentamento às situações que violam seus direitos humanos no Município de Mandirituba.
Art.2º. A Rede de Proteção Social possui os seguintes objetivos:
– Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;
– Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e doadolescentedeformaintegradaecompartilhada;
– Promover ações de prevenção/redução de violências contra acriança e o adolescente por intermédio da sensibilização da comunidade, com ênfase aoacolhimento,orientaçãoedenúncia de casos que infrinjam normas legais;
– Fomentar a implementação dos serviços públicos e da comunidadelocalqueatendemcrianças/adolescentesesuasfamílias;
– Debater sobre os casos e situações que violam os direitos humanosdas crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim deamenizar ou solucionar demandas indicadas pelos órgãos que acompõem;
– Debater sobre situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que visando amenizar ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.
Art.3º. A Rede de Proteção é composta por todos equipamentos públicos municipais,associações civis que compõem o Institui a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba de forma regulares.
§ 1º. Caso haja necessidade de alteração na composição da Rede Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandirituba será detentor de prerrogativa para esta proposição.
§ 2º. As reuniões da Rede Proteção Social devem ocorrer mensalmente,conforme calendário previamente definido e distribuído a todos os seus componentes.
Art. 4º. Cada setor elencado na Rede de Proteção deverá indicar ao menos um profissional para fazer parte.
§1º. Os agentes públicos que compõem a Rede de Proteção Social deverão participar das reuniões e formações da rede, sem prejuízos em sua remuneração original do cargo, devendo receber, ao final de cada ano, a certificação com a carga horária em que tenha ficado à disposição da Rede de Proteção Social.
§2º. A participação e composição da Rede deProteção Social não gera direito à percepção de valores, sendo à título gratuito.
Art. 5º. Serão encaminhadas mensalmente cópia das Atas e Lista de Frequência para apreciação e averiguação da Promotoria de Justiça – Infância e Juventude.
Art.6º. A Rede de Proteção Social definirá o espaço onde as reuniões serão realizadas.
Art.7º. Caso seja conveniente e oportuno, o articulador da Rede poderá encaminhar convite para membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar e da Câmara de Vereadores.
Art.8º. A Rede Proteção deverá conter a seguinte organização:
– 01 (um) representante na função de Articulador, escolhido entre os membros da Rede;
– 01(um) representante na função de Secretário, escolhido entre os membros da Rede;
– 01 (um) membro de cadaassociação civilque esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.9º.Os membros da Rede de Proteção possuem as seguintes responsabilidades:
– Articulador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros da Rede Proteção Social ou qualquer cidadão, no máximo até 05(cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborara pauta e enviar por e-mail ou WhatsApp para todos os membros da Rede de Proteção; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;
– Secretário: colaborar com as atribuições do coordenador, elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes nas reuniões, fazer relatórios/atas das reuniões;
– Membros: participar das reuniões; debater os casos, propor edesenvolveraçõesquevisemamenizare/ou resolver assituações apresentadasna Rede;
Parágrafo único: Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art.10º.Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art.11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal