Camara Municipal de Mandirituba · 3 de outubro de 2024
LEI N.° 1421/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1421/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1421/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar placas informativas nas paradas de ônibus, contendo os horários e itinerários do transporte coletivo urbano e metropolitano no Município de Mandirituba, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus com os horários e itinerários dos ônibus do transporte urbano, denominado "Linha Popular", e do transporte metropolitano.
Parágrafo Único - As empresas de transporte coletivo deverão também encaminhar o horário e mapas interativos para a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores para serem divulgados nos sites oficiais.
Art. 2º As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.
Parágrafo único - Na ausência de abrigos cobertos, as placas devem ser afixadas juntamente com as que indicam a parada de ônibus.
Art. 3º Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano será responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que é responsável.
Art. 4º As empresas concessionárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba