Mandirituba · 19 de setembro de 2022
LEI N.° 1228/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1228/2022
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.660.000,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
09 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — (Grupo/Fonte 1103) 1.660.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação................ -(Grupo/Fonte 1103) 1.660.000,00
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal