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Congresso

Mandirituba · 11 de dezembro de 2025

LEI N.º 1.513/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.513/2025

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aplicação da receita de capital, conforme especifica.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos da parte final do art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a destinar a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deste Município para o financiamento de despesa corrente oriunda exclusivamente do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mandirituba, Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3425, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador 125A7F22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.