Camara Municipal de Mandirituba · 2 de julho de 2020
LEI N.° 1088/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1088/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Mandirituba.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Mandirituba obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o Município de Mandirituba fornecerá apenas os medicamentos existentes em sua lista básica anual de medicamentos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 01 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba