Camara Municipal de Mandirituba · 5 de junho de 2024
LEI N.° 1398/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1398/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1398/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar uma unidade do Armazém da Família em Areia Branca dos Assis, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar uma unidade do Armazém da Família em Areia Branca dos Assis.
Art. 2º Para o novo local serão seguidas as regras previstas e estabelecidas na Lei que dispõe a respeito da criação do Armazém da Família em Mandirituba, atualmente localizado na região central do município, na Rodoviária Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de junho de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba