Mandirituba · 21 de setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA N.° 1.013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI ORDINÁRIA N.° 1.013
SÚMULA: “Altera a redação do ‘caput’ do artigo 14, inciso III da Lei Municipal n. 875/2016, acrescentando a alínea “a” ao referido dispositivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do ‘caput’ do artigo 14, inciso III da Lei Municipal n. 875/2016, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 14. A utilização do Parque Municipal, por ocasião de eventos, respeitará às seguintes normas básicas, além daquelas determinadas pelo Conselho de Administração:
....
III – é permitido o acesso gratuito de taxistas regularmente inscritos no Município exclusivamente para trazer e apanhar os freqüentadores de eventos no local;
a. O ponto fixo para uso de taxi será sinalizado por meio de placa fixa, o mais próximo possível da edificação principal do Parque Municipal e será permitida a permanência de até 10 (dez) veículos taxi, que ficarão organizados em fila única e por ordem de chegada.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de setembro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal