Mandirituba · 17 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.° 044/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 044/2019
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 04 de 03 de julho de 2015 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 59 da Lei Complementar n.º 04, de 03 de julho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 59 Fica criado o Adicional de Risco da Guarda Municipal, caracterizado pelo local de trabalho variável, prestação de serviços em finais de semanas, feriados, assim como, trabalho perigoso, com risco, insalubre ou penoso.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 26, de 15 de setembro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica criado o Adicional de Risco para os ocupantes do cargo de Vigilante Público, caracterizado pelo cumprimento de trabalho variável, prestação de serviços em finais de semanas, feriados, assim como, trabalho perigoso, com risco, insalubre ou penoso.
(...)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário,
Mandirituba, 16 de dezembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal