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Congresso

Mandirituba · 27 de agosto de 2025

LEI N.° 1.480/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1.480/2025

DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.457, de 27 de março de 2025.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.457, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização para utilização da nomenclatura "PolíciaMunicipal" pela Guarda Municipal e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 25 de agosto de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3350, em 27 de agosto de 2025. Código identificador 080FF714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.