Mandirituba · 5 de abril de 2024
LEI N.° 1368/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1368/2024
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme as seguintes classificações orçamentárias:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
08.002.10.301.7.2015-4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00495.00495.09.02.05.00.2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 75.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
08.003.10.301.7.2017-4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00825.01016.12.99.00.00.2.706.3110 (SF) - Transferência Especial/Emendas Individuais 300.000,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00495.00495.09.02.05.00.2.621.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 75.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00825.01016.12.99.00.00.2.706.3110 (SF) - Transferência Especial/Emendas Individuais 300.000,00
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 20 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 25 de março de 2024.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito