Mandirituba · 24 de agosto de 2026
LEI N.º 1.565/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.565/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação dos incisos I (um) e II (dois) do art. 3º da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento da Criança e Adolescente no Município, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observada a composição paritária de seus membros, e tem seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação dos incisos I (um), II (dois), III (três) e V (cinco) do art. 8º da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 8º
I – Um representante da gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II - um representante da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
III - um representante da Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
Art. 4º Fica revogada a redação do parágrafo segundo do art. 8º da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015.
Art. 5º Fica alterada a redação do parágrafo terceiro do art. 9º da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º
§ 3º A vaga que será aberta em caso de perda da qualidade de membro deverá ser preenchida mediante nova eleição ou por convocação de entidades de Organizações da Sociedade Civil que tenham participado da última assembleia, considerando a sequência das entidades mais votadas.
(...)”
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso III (três) do art. 10 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 10
III - convocação juntamente com a Conferência de Direitos da Criança e do Adolescente.
(...)”
Art. 7º Fica revogado o inciso I (um) e alterada a redação do inciso III (três) do art. 12 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 12
III - ocupantes de cargo de processo seletivo simplificado, de confiança e/ou cargo em comissão do poder público municipal, na qualidade de representante de entidade da sociedade civil;
(...)”
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso I (um) do art. 15 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 15
I - Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas deliberativas do Conselho;
(...)”
Art. 9º Fica alterada a redação e acrescido parágrafo único ao art. 18 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 18 O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único: O Secretário Executivo será nomeado pelo chefe do poder executivo dentre os colaboradores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
(...)”
Art. 10º Fica alterada a redação dos incisos III (três) e VIII (oito) do art. 19 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 19
III - Deliberar sobre Planos de Trabalho a ser firmado por meio de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil e que atuem na área de atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - formular, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança ou adolescente;
(...)”
Art. 11º Fica alterada a redação do art. 34 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 34 O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de R$ 4.971,53 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos).
(...)”
Art. 12º Fica alterada a redação parágrafo único do art. 43 da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 43
Parágrafo único. O Conselho Tutelar divulgará mensalmente sua escala de plantão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Secretaria de Assistência Social e Habitação, Hospital Municipal, Guarda Municipal e Polícia Civil e Militar.
(...)”
Art. 13º Fica alterada a redação do art. 55 e acrescidos os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto do mesmo artigo a Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 55 O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar, que praticar falta funcional, será conduzido por Comissão previamente nomeada pelo Prefeito, composta por três membros
§ 1º A Comissão de Ética do Conselho Tutelar, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será composta por Presidente, Relator e Membro.
§ 2º Compete ao Presidente da Comissão de Ética:
I – coordenar os trabalhos da Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – representar a Comissão perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos;
IV – encaminhar os relatórios e deliberações da Comissão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V – zelar pelo cumprimento dos prazos e procedimentos previstos.
§ 3º Compete ao Relator da Comissão de Ética:
I – conduzir a instrução dos procedimentos que lhe forem distribuídos;
II – analisar os fatos, documentos e manifestações apresentadas;
III – elaborar relatório e voto fundamentado para apreciação da Comissão;
IV – propor encaminhamentos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme o caso.
§ 4º Compete as Membro da Comissão de Ética:
I – participar das reuniões e deliberações da Comissão;
II – colaborar na apuração dos fatos e na análise dos procedimentos;
III – votar nos processos submetidos à Comissão;
IV – propor diligências e medidas necessárias à adequada instrução dos procedimentos.
§ 5º A atuação da Comissão de Ética observará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação vigente.
(...)”
Art. 14º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal N.º 860, de 18 de junho de 2015, permanecem inalteradas.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal