Camara Municipal de Mandirituba · 27 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO 004 2026
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO LEGISLATIVO 004 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026
De 19 de outubro de 2026
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CANCELA SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, no uso das suas atribuições legais em obediência ao contido no artigo 44, II do regimento interno, e devidamente autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 1.501/2025, de 03 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Poder Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
01.31.2001- Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ...................100.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão cancelados parcialmente saldos das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
01.031.2001 - Construção Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 19 de outubro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
GIZELLY APARECIDA LEAL DE CAMARGO
1ª Secretária