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Congresso

Mandirituba · 1 de julho de 2025

LEI N.° 1.473/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1.473/2025

DE 30 DE JUNHO DE 2025

Súmula: “Altera dispositivo da Lei n.º 284, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Mandirituba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n.º 284, de 26 de dezembro de 2002, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 1º.

Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)

(...)”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 30 de junho de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3309, em 1 de julho de 2025. Código identificador 03F69E5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.