Mandirituba · 1 de julho de 2025
LEI N.° 1.473/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.473/2025
DE 30 DE JUNHO DE 2025
Súmula: “Altera dispositivo da Lei n.º 284, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Mandirituba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n.º 284, de 26 de dezembro de 2002, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)
(...)”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de junho de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal