Mandirituba · 28 de julho de 2023
LEI N.° 1296/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1296/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 592.535,20 (Quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
13.001.6.181.6.2045- 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00601.01009.05.99.03.15 OP DE CRÉDITO ..............................................63.390,00
13.001.6.181.6.2045- 4.4.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 00601.01009.05.99.03.15 OP DE CRÉDITO .....................................................................98.172,00
13.001.6.181.6.2045- 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00601.01009.05.99.03.15 OP DE CRÉDITO ...................................................................430.973,20
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :
Operação de Crédito – Finisa - 00601.01009.05.99.03.15
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5ºFica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 13 de julho de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal