Câmara Municipal de Mandaguari · 28 de março de 2023
LEI Nº 3.858/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.858/2023
LEI Nº 3.858/2023
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades de ensino públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar disporá, no mínimo, de 03 (três) câmeras de segurança que possuam recurso de gravação de imagem que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados maiores índices de violência, furtos, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação do circuito interno ou externo de TV, com possibilidade de gravação de imagens, assim como de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 6º Fica proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito.
Art. 7º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas, internas e externas, acerca da importância do sistema de monitoramento eletrônico.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os dispositivos da presente Lei no que for necessário à sua consecução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (14.03.2023)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara