Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2021
LEI Nº 3.577 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.577 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI nº 3.577/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 351.332,57 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.133.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
942 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
103.160,51
979 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
82.669,94
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.134.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
977 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
154.294,12
978 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXÍLIOS
11.208,00
Total Suplementação:
351.332,57
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 351.332,57 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
165.502,12
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
185.830,45
Total:
351.332,57
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 13 de julho de 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal