Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4458/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4458/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.
Lei Ordinária Nº 4458/2026
Ementa: Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de célula de segurança para os trabalhadores da limpeza pública nos caminhões que fazem a coleta de lixo no âmbito do Município de Mandaguari.
§ 1º Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os trabalhadores da limpeza pública.
§ 2º A célula de segurança terá o formato contido no Anexo e deverá passar pelos devidos controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos trabalhadores da limpeza pública. ¹
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Ato do Poder Público regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
* Emenda Modificativa Nº 01/2026 do Projeto de Lei 263/2025