Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.825/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TRECHO DE ESTRADA DE TERRA QUE PERMITE O ACESSO À "ESTRADA TERRA ROXA"
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.825/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TRECHO DE ESTRADA DE TERRA QUE PERMITE O ACESSO À "ESTRADA TERRA ROXA"
LEI Nº. 3.825/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública trecho de estrada de terra que permite o acesso à "Estrada Terra Roxa" do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública o local abaixo especificado:
- Trecho de acesso localizado entre a Rodovia BR-376 e a Estrada Terra Roxa, assim descrito e qualificado: "Ponto de partida na Estrada Terra Roxa; deste ponto segue percorrendo por 342,60 metros no rumo SO 26º31` até os limites da faixa de domínio da rodovia BR-376; deste ponto percorre por 15,00 metros no rumo Nº 77º30`; deste ponto percorre por 324,60 metros no rumo NE 26º 31`; deste ponto percorre por 15,00 metros no rumo SE 77º 30º até o primeiro marco que serviu de partida, fechando o perímetro desta descrição, finalizando no acesso localizado na Estrada Terra Roxa".
§1º. A declaração de utilidade pública mencionada no caput se dá ante ao consolidado uso e destinação de tal área como trecho de estrada rural, servindo de acesso a propriedades rurais, chácaras de produção, de lazer, às atividades industriais existentes naquela região, residências familiares e de passagem para toda a população mandaguariense, a aproximadamente 20 anos, passando a integrar o Patrimônio Público Municipal automaticamente.
§2º. O trecho de acesso declarado de utilidade pública, de que trata o presente artigo foram reconhecidos como bem público de uso comum do povo pelo Decreto nº. 589/2019, de 10/12/2019, e, ante tal destinação, sem qualquer oposição do particular, e ao lapso temporal entre a abertura do trecho da estrada, ocorrida no final dos anos 90, até o presente momento, o qual superior ao prazo legal para pleitear indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, não se computa no presente momento valores indenizatórios, eis que incidente o instituto da prescrição de tal direito pela desapropriação indireta reconhecida.
Art. 2º No trecho de acesso declarado de utilidade pública, de que trata o artigo anterior, poderá haver implantação melhorias, de interesse da comunidade, favorecendo, especialmente, os proprietários rurais, tais como alargamento, conservação e construção de caixas de retenção ou de lombadas e outras especificações técnicas que se fizerem necessárias.
Art. 3º Os trechos de acessos declarados de utilidade pública poderão, normalmente, ser utilizadas pelos proprietários de imóveis rurais e moradores das cidades circunvizinhas para tráfego comum do dia a dia.
Art. 4º Para exclusão das áreas das propriedades privadas, fica autorizado o Poder Executivo a promover os atos necessários para constar referido na matrícula originária o trecho da estrada rural e/ou abertura de matrícula específica para o trecho, se necessário.
Art. 5º O trecho declarado como utilidade pública no artigo 1º. desta Lei fica compreendido como extensão da estrada Terra Roxa.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022)
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal