Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 524/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 524/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 524/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional por Transposição e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE MANDAGUARI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.304.0021.2.141
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
804 - 3.3.90.14.00.00
303
DIARIAS - CIVIL
10.000,00
Total Suplementação:
10.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0017.2.114
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE
628 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
Total Redução:
10.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/11/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal