Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
DECRETO N° 029/2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO N° 87 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 706 DE 12 DE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO N° 87 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 706 DE 12 DE
DECRETO N° 029/2023
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Enfª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo n° 87 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 706 de 12 de novembro de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Planta de Valores Genéricos Imobiliários elaborada no ano de 2018-2019;
CONSIDERANDO a contratação da FUNPAR – Fundação da Universidade Federal do Paraná Para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, por meio do Contrato n° 001/2018 celebrado com o município para a Revisão do Plano Diretor, Elaboração do Plano de Mobilidade, Atualização do Cadastro Imobiliário, Desenvolvimento de Aplicativo em Sistema de Informações Geográficas e Revisão da Planta de Valores Imobiliários.
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial de Valores Imobiliários Municipais –CEVIM, a qual atuará como órgão consultivo e de atualização dos trabalhos contido na Planta de Valores Genéricos Imobiliários do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2° A comissão instituída por este decreto terá como atribuições: atualizar a Planta de Valores Genéricos Imobiliários do Município de Mandaguari realizada em 2018/2019, naquilo que for pertinente e demandado à ela, os trabalhos realizados pela consultoria da FUNPAR na elaboração da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Construções, assim como na definição dos critérios de cálculo para a avaliação dos imóveis contidos no domínio da área urbana do município, contribuindo para o seu bom e efetivo andamento; validar e atualizar os métodos e procedimentos adotados no desempenho das atividades envolvidas no processo realizado; e revisar/atualizar e homologar o produto final da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Construções;
Art. 3º Na execução dos trabalhos de atualização da avaliação imobiliária acima mencionados, deverão ser observadas as diretrizes preconizadas pelas normas técnicas NBR 14.653-2/2011 e NBR 12.721/2006, ambas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as quais regulamentam, respectivamente, os procedimentos adotados na área de Engenharia de Avaliações, considerando o comportamento do mercado imobiliário no período estudado e a avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios de edifícios.
Art. 4° A Comissão Especial de Valores Imobiliários Municipais – CEVIM, será constituída por 09 membros, que reunir-se-ão quando formalmente convocados, até o momento em que se derem por encerrados os trabalhos previstos.