Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2024
LEI Nº 4.047/2024 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAÇA TIRADENTES E PRAÇA INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.047/2024 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAÇA TIRADENTES E PRAÇA INDEPENDÊNCIA
LEI Nº. 4.047/2024
Súmula: Autoriza concessão de uso dos quiosques públicos localizados na Praça Tiradentes e Praça Independência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Mandagauri a realizar a concessão de uso das unidades comerciais edificadas nas Praças Tiradentes e Independência, denominadas “Quiosques” pertencentes ao Município conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2ºA concessão de uso e os contratos administrativos celebrados com base na autorização conferida através desta Lei deverão seguir a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Anexo I
DA PLANILHA DE MEDIDAS DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS/QUIOSQUES
Praça Tiradentes
EDIFICIO “A”
QUIOSQUE
ÁREA m²
----
INTERNA
EXTERNA
01 A
7,86
45,54
02 A
7,89
33,70
03 A
7,75
15,99
04 A
7,42
15,95
05 A
7,55
45,47
EDIFICIO “B”
QUIOSQUE
ÁREA m²
----
INTERNA
EXTERNA
01 B
7,86
42,86
02 B
7,89
34,17
03 B
7,75
18,90
04 B
7,42
17,31
05 B
7,55
50,34
Obs. Os espaços comuns contem faixa de passagem de pedestres com destino ao WC.
Praça Independência
QUIOSQUE “A”
QUIOSQUE
ÁREA m²
---
INTERNA
01
4,44
02
4,44
03
4,44
04
4,44
QUIOSQUE “B”
QUIOSQUE
ÁREA m²
----
INTERNA
05
4,44
06
4,44
07
4,44
08
4,44