Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4543/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4543/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4543/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito suplementar no valor de R$ 168.200,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.2.004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
4 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
45.000,00
5 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
123.200,00
Total Suplementação:
168.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de Anulação de dotações, no valor de R$ 168.200,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
02.002.04.122.0002.2.005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO DE PROJETOS E
17 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
1.900,00
18 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.900,00
19 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.100,00
20 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.100,00
21 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.900,00
22 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
4.900,00
02.003
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
02.003.04.131.0002.2.006
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
32 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.900,00
02.004
DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE
02.004.04.122.0002.2.007
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE
42 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
1.900,00
43 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.400,00
44 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.900,00
45 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.900,00
46 - 3.3.90.40.00.00
1000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -
1.900,00
49 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.900,00
02.005
PROCURADORIA JURIDICA
02.005.04.122.0002.2.008
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA JURIDICA
57 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
4.400,00
58 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.900,00
02.006
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
02.006.04.122.0002.2.009
MANUTENÇÃO DA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
68 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS – CIVIL
2.400,00
69 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
02.007
CORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
02.007.04.122.0002.2.010
MANUTENÇÃO DA CORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
80 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.000,00
02.008
CONTROLE INTERNO
02.008.04.124.0002.2.011
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
86 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIARIAS - CIVIL
4.000,00
89 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.900,00
90 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.06.181.0007.2.081
MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
425 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total Redução:
168.200,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (11/08/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal