Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 4.376/2025 - FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE MANDAGUARI A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DE TELEVISORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.376/2025 - FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE MANDAGUARI A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DE TELEVISORES
Lei Ordinária Nº 4376/2025
Ementa: Fica estabelecido no âmbito das unidades de saúde de Mandaguari a exibição de programação institucional por meio de televisores.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Durante o horário de atendimento nas unidades de saúde do município de Mandaguari, deverá ser exibida, preferencialmente, propaganda institucional da administração pública direta e indireta relacionada a temas de saúde pública.
§1º. A propaganda a ser exibida será de caráter orientativo e institucional, privilegiando informações sobre a prevenção de doenças, educação básica sobre saúde e conscientização para hábitos de vida saudáveis em todos os âmbitos.
§2º. A propaganda poderá ser elaborada pelo Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal, que ficará responsável pelas divulgações, em conjunto com os profissionais selecionados, de acordo com suas respectivas especialidades.
Art. 2º. Poderão ser divulgadas em formato de breves palestras educativas e esclarecimentos sobre serviços de saúde prestados pelo município, de acordo com a conveniência da administração.
Art. 3º. Para a efetivação e aprimoramento da propaganda institucional, será disponibilizado um espaço para que todos os usuários dos serviços da rede pública possam fazer sugestões sobre temas relacionados à saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal