Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4480/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026 - GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4480/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026 - GOVERNO
Lei Ordinária Nº 4480/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 101.417,66 (cento e um mil e quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.1.003
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
1015 - 4.4.90.52.00.00
1269
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
101.417,66
Total Suplementação:
101.417,66
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 101.417,66 (cento e um mil e quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
RECEITA: 1.7.2.4.99.0.1.01.03 FONTE: 1269
101.417,66
Total da Receita:
101.417,66
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal