Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4487/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DA SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4487/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DA SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4487/2026
Ementa: Dispõe sobre a instituição do selo estabelecimento amigo da segurança no âmbito do município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Selo Estabelecimento Amigo da Segurança, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que voluntariamente prestem apoio logístico e disponibilizem facilidades aos agentes de segurança pública em efetivo serviço, promovendo sua valorização e contribuindo para o aprimoramento da segurança pública municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiários do apoio e facilidades os seguintes agentes,desde que estejam em serviço ativo, durante seu turno de trabalho e devidamente fardados e portando identificação funcional:
I. Integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM);
II. Integrantes da Polícia Militar do Paraná (PMPR);
III. Integrantes da Polícia Civil do Paraná (PCPR);
IV. Agentes de Trânsito Municipais.
Art. 3º Terão direito à concessão do selo as empresas que comprovem, de forma documentada, o cumprimento de ao menos duas das seguintes ações:
I - conceder descontos ou benefícios em produtos e serviços aos agentes de segurança pública mencionados no artigo 2º;
II - doar equipamentos, materiais, mobiliários ou outros bens adequados, úteis e em bom estado de conservação, cuja aceitação e destinação sejam formalmente reconhecidas pelo órgão municipal competente, por atenderem ao interesse público e contribuírem para a manutenção ou melhoria das unidades de segurança;
III - instalar câmeras de vigilância voltadas para bens públicos, com disponibilização das imagens sempre que requisitadas pelos órgãos competentes, ou voluntariamente, quando houver indícios de risco, depredação ou situação de insegurança, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
IV - proporcionar aos servidores de segurança pública acesso a seus estabelecimentos e serviços, tais como sanitários, água, internet, sala de estudo ou descanso, dentre outros;
V - contribuir de forma efetiva com a segurança pública do Município de Mandaguari, por meio de doações de equipamentos eletrônicos, informática, câmeras de videomonitoramento, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das instituições, ou outra forma conveniente a questões relativas à segurança pública.
VI - realizar iniciativas voltadas à valorização e ao fortalecimento da segurança pública no Município de Mandaguari;
VII - contribuir para a melhoria da estrutura das Delegacias de Polícia, dos Batalhões da Polícia Militar, dos Batalhões do Corpo de Bombeiros, da Cadeia Pública e da Guarda Municipal;
VIII - doar materiais de papelaria e higiene, realizar obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das Delegacias, dos Batalhões da Polícia Militar, dos Batalhões do Corpo de Bombeiros, da Cadeia Pública e da Guarda Municipal.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS E DA CONCESSÃO DO SELO
Art. 4º Para a concessão do Selo, o estabelecimento interessado deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria Municipal responsável, mediante a assinatura de um Termo de Compromisso, e disponibilizar,gratuitamente, no mínimo, 3 (três) dos seguintes itens aos agentes de segurança pública referidos no Art. 2º:
I. Acesso a banheiros;
II. Fornecimento de água filtrada e café;
III. Acesso a rede wi-fi;
IV. Espaços de descanso ou áreas de convivência.
Art. 5º O estabelecimento contemplado com o Selo poderá utilizá-lo em materiais institucionais, publicitários, mídias sociais e demais canais de divulgação, devendo também fixá-lo em local visível ao público em suas dependências.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Selo Estabelecimento Amigo da Segurança terá validade por 12 (doze) meses, contado da data de sua concessão.
§ 1º A renovação anual será automática, condicionada à manutenção das condições de adesão e à inexistência de denúncias fundamentadas de descumprimento do Termo de Compromisso, conforme critérios estabelecidos em decreto.
§ 2º O estabelecimento que descumprir o Termo de Compromisso ou deixar de oferecer os itens de apoio poderá ter o Selo revogado a qualquer tempo, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (18/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Modificativa N 1/2026 do Projeto de Lei Nº 303/2025.