Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI N° 3252 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3252 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.252/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3022/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.664.023,40 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar Pré-Escola
831 -3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
898,16
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
844 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
125.523,90
845 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.226,10
833 -3.3.90.30.00.00
163
MATERIAL DE CONSUMO
30.266,76
834 -3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
835 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
836 -4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22,55
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
862 -3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
117.367,09
863 -3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.456,91
04.001.12.361.0003.2.037.
Manter o ensino fundamental - Salário Educação
864 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
190.000,00
865 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental
846 -3.3.90.30.00.00
116
MATERIAL DE CONSUMO
4.634,33
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o transporte escolar PETE Estadual
847 -3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
479,83
04.001.12.365.0003.1.051.
Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche
850 -4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
125.000,00
04.001.12.365.0003.1.052.
Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - Pré-Escola
860 -4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
60.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
851 -3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
201.505,06
852 -3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
43.706,44
853 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
208.531,56
854 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
45.230,50
855 -3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
35.824,10
856 -3.3.90.30.00.00
163
MATERIAL DE CONSUMO
30.266,76
857 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
861 -4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
04.001.12.365.0003.2.046.
Manter a educação infantil - TD - Apoio as creches
832 -3.3.90.30.00.00
158
MATERIAL DE CONSUMO
275,49
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção do fundeb 40%- Educação Infantil - Pré-Escola
848 -3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
239.135,48
849 -3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
51.868,49
04.001.12.367.0003.2.054.
Manter a educação especial
858 -3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.330,27
859 -3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.156,13
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
866 -3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
90.670,51
867 -3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
65.669,22
05.001.17.512.0006.1.070.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
868 -4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALAÇÕES
65.233,92
869 -4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.455,00
05.001.25.752.0006.1.072.
Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica
870 -4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
600.000,00
05.001.25.752.0006.2.071.
Manter a iluminação Pública
871 -3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
872 -3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
413.175,47
05.001.26.451.0006.2.074.
Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE
873 -3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
1.236,43
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo
de Bombei
05.002.06.182.0006.1.076.
Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro
874 -4.4.90.51.00.00
515
OBRAS E INSTALAÇÕES
240.000,00
881 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
875 -3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
22.876,94
876 -3.3.90.39.00.00
515
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
877 -4.4.90.52.00.00
515
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.137.
Aquisição de Veículos/Máquinas
843 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
380.000,00
09.001.20.605.0017.1.176.
Construção de Pontes
882 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
841 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
450.000,00
842 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
Total Suplementação:
4.664.023,40
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 4.664.023,40 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.050.000,00
1023
FUNDEF/FUNDEB 60%
101
6.486,40
1025
FUNDEF/FUNDEB 40%
102
433.827,97
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
245.211,50
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
471.512,06
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
515.824,10
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR
501
22,55
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA
504
90.670,51
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT.
507
1.363.175,47
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
65.669,22
3512
CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
1.236,43
3515
FUNREBOM - EXERC ANTERIOR
515
272.876,94
33116
PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR FONTE 116 EXERC.ANT
116
4.634,33
33133
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-C/C16916-1 BB FONTE 133 EXERC.ANT.
133
479,83
33141
MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE33141-EXERC. ANTERIOR
141
898,16
33158
FNDE EI C/C 29586-8
158
275,49
33163
BB PMM APOIO FINANCEIRO MP 815/2017 C/C316326
163
60.533,52
33905
RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5
905
15.455,00
33945
CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA
945
65.233,92
Total:
4.664.023,40
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, Em especial a Lei n° 3.242/2019
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 09 maio, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal