Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 3.329/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329/2019
LEI Nº 3.329/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.422.0002.2.006.
Manutenção das atividades do PROCON
32 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.500,00
33 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.100,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
102 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
103 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.600,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
112 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
113 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.750,00
114 -3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
344 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
125.000,00
345 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.253,50
346 -3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
53.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
577 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
65.460,00
1037 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.040,00
1038 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.560,00
579 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.040,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
683 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.300,00
684 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.700,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
706 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
707 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.085,00
Total Suplementação:
433.388,50
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.400,00
2 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.992,00
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
13 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
189.419,00
14 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.077,50
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
530 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
531 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500,00
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
554 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
557 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.000,00
Total Redução:
433.388,50
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal