Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2019
LEI Nº.3.234/2019 SÚMULA: REESTRUTURA O “PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA CAFEICULTURA DE MANDAGUARI”, CONFORME ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.234/2019 SÚMULA: REESTRUTURA O “PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA CAFEICULTURA DE MANDAGUARI”, CONFORME ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.3.234/2019
Súmula: Reestrutura o “Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari”, conforme estabelece, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica reestruturado o Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari, que visa, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, subsidiar o plantio de mudas de café no Município de Mandaguari, de forma a apoiar e incentivar os cafeicultores em suas atividades.Parágrafo único. Para fazer jus ao subsídio, o produtor deve atender, concomitante, aos seguintes requisitos:
I – O produtor deverá manifestar interesse em participar do Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari, por meio de inscrição a ser realizado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tomando conhecimento das normas do programa e assinando o Termo de Compromisso;
II – Apresentar Registro no CAD-PRO, com, pelo menos, uma nota de produtor rural emitida;
III – Apresentar fotocópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física-CPF;
IV – Apresentar fotocópia de Análise de Solo realizado, no mínimo, nos últimos 3 (três) anos;
V – Apresentar Laudo de Vistoria e Aptidão da propriedade, realizado pelo técnico responsável da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,para receber as mudas.
Art. 2º - Serão subsidiadas até 10.000 (dez mil) mudas de café por CPF (Cadastro de Pessoa Física) com devido registro no CAD-PRO aos produtores que atenderem aos requisitos dos itens do artigo 1º.
§1º - O limite descrito neste artigo poderá ser aumentado de acordo com a disponibilidade de mudas.
§2º - Agricultor Familiar, jovens e mulheres rurais com DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) terão prioridades e sobressair-se-ão aos agricultores patronais.
Art. 3º - Será formada, por indicação do Prefeito Municipal, através de Decreto, a Comissão Técnica do Café, composta por, no máximo, 10 (dez) pessoas, que será responsável por:
I – Emitir parecer para concessão do benefício no percentual de 10% a 100%, levando em consideração a tecnologia utilizada pelos produtores;
I.1 – Emitir parecer para concessão do benefício de forma gratuita, levando em consideração as condições financeiras e de tecnologia utilizada pelos produtores;
II - Reunir-se, sempre que necessário, para discutir assuntos pertinentes ao Programa de Revitalização da Cafeicultura e avaliar os casos que se fizerem necessários;
§1º - A comissão deverá ser representada por 20% de técnicos de empresas privadas e cooperativasligados ao meio rural, com mínimo de conhecimento da cultura do café;20% de técnicos de empresas públicas e 60% de representantes da sociedade civil, composta por cafeicultores do município;
§2º - Os membros da Comissão Técnica do Café terão total autonomia para visitar as propriedades e emitir pareceres favoráveis ou desfavoráveis para liberação das mudas, bem como denunciar as irregularidades observadas nas propriedades e,consequentemente, diminuir o percentual de subsidio das mudas aos produtores.
Art. 4º - Fica autorizada a cessão administrativa de uso de máquinas e implementos agrícolas, de acordo com a disponibilidade e cronograma estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5º - Eventuais insumos (calcário, gesso, fósforo, etc.), recebidos através de convênio das esferas Federal, Estadual e Municipal serão repassados, preferencialmente, aos beneficiados com as mudas de café pela presente Lei.
Art. 6º - Os produtores beneficiários da presente Lei poderão procurar a Comissão Técnica do Café, sempre que se fizer necessário, para solicitar assistência técnica para o preparo do solo, plantio e condução da lavoura.
Art. 7º - O custeio do programa instituído com a presente Lei correrá por conta da rubrica orçamentária 09.001.20.605.0017.2138 – manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – elemento de despesa – 3.3.90.30.00.00 – material de consumo – Fonte 1000 – recursos ordinários (livres) – exercício corrente, bem como de convênios a serem firmados.
§1º - Nos casos de concessão gratuita das mudas, o custeio do programa se dará por meio da rubrica 3.3.90.32.00.00 – material, bens ou serviços para distribuição gratuita - Fonte 1000 – recursos ordinários (livres) – exercício corrente, bem como de convênios a serem firmados.
§2º - O produtor que descumprir as regras do programa, causando a danificação e/ou perda da muda doada, será descredenciado do registro no Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari e, em caso de futuros programas de benefícios aos produtores no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, estará sujeito à análise de enquadramento ou não.
§3º - Além do disposto no parágrafo anterior, o produtor que descumprir as regras do programa, causando a danificação e/ou perda da muda doada, estará sujeito à aplicação de multa, na seguinte forma: a cada 80 mudas danificadas e/ou perdidas, multa de 1 UFM.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, ao segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (2°.04.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal