Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº 4.095/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.095/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.095/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0013.2.130.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa
1431 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
13.500,00
08.001.08.241.0014.2.138.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa
1432 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
13.500,00
1433 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
431,68
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1434 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
31.215,68
08.001.08.243.0014.6.133.
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade
1422 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
17.049,43
08.001.08.243.0014.6.137.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente
1435 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
13.500,00
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
1426 - 3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
1427 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.278,00
1428 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
20.734,88
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - ConviverEspaço
1429 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
1430 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31.199,12
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
1424 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1425 - 4.4.90.52.00.00
31941
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.615,10
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1419 - 4.4.90.52.00.00
933
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.976,02
1418 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.267,72
08.001.08.244.0016.2.144.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único
1420 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
1482 - 3.3.90.40.00.00
940
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
1483 - 4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.844,81
08.001.08.244.0017.2.145.
Manutenção do Programa Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola
1421 - 3.3.90.30.00.00
936
MATERIAL DE CONSUMO
94,42
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.142.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1436 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
133.008,15
1437 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
204.345,74
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.143.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1438 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
350.854,55
1439 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXÍLIOS
12.000,00
Total Suplementação:
984.415,30
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
83.261,40
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
362.854,55
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
2.976,02
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS
934
96.934,00
33936
ABLNTFENRAISOCROMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
936
94,42
33940
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296
940
57.844,81
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
43.096,21
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
337.353,89
Total:
984.415,30
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita