Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2024
LEI Nº 4.169/2024 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL, COMPORTAMENTAL E FONOAUDIOLÓGICA AOS PACIENTES AUTISTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.169/2024 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL, COMPORTAMENTAL E FONOAUDIOLÓGICA AOS PACIENTES AUTISTAS
LEI Nº. 4.169/2024
Súmula: Dispõe sobre a disponibilização de terapia ocupacional, comportamental e fonoaudiológica aos pacientes autistas do Município de Mandaguari, Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica garantido o acesso às terapias ocupacional, comportamental e fonoaudiológica para todas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio do Sistema Único de Saúde do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O fornecimento das terapias previstas nesta Lei será de competência do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos em que a legislação atribui expressamente tal competência à União e/ou ao Estado do Paraná.
Art. 2º As terapias contempladas nesta Lei são as seguintes:
I - terapia ocupacional com integração sensorial;
II - terapia comportamental, com análise de comportamento aplicada; e
III - terapia fonoaudiológica para desenvolvimento da linguagem e interação social.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal será responsável por coordenar e implementar as medidas necessárias para garantir o acesso a essas terapias por meio de suas Secretarias e/ou departamentos, considerando as necessidades dos pacientes mandaguarienses atendidos.
Art. 3º São objetivos desta legislação, por meio da garantia de acesso a terapias para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA):
I - auxiliar no processo de desenvolvimento de habilidades de caligrafia, habilidades motoras finas e habilidades diárias da rotina;
II - minimizar sintomas atípicos do transtorno do espectro autista (TEA);
III - garantir o acesso democrático destes tipos de tratamentos para auxiliar os pacientes e suas respectivas famílias a obterem melhor qualidade de vida e autonomia;
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, serão adotadas as seguintes ações, podendo ser combinadas ou não, a critério do Poder Executivo Municipal e também considerando as necessidades dos pacientes atendidos:
I - fornecimento de terapias mediante centro integrado de terapias na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal ou, ainda, de forma descentralizada dependendo da estrutura organizacional, física e humana;
II - contratações diretamente com a iniciativa privada por meio de clínicas especializadas no Município de Mandaguari ou em cidades próximas;
III - formalização de contrato de rateio com Consórcios Públicos para acesso aos profissionais e centros de terapia;
IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para obter acesso a profissionais e métodos de tratamento terapêutico; e
V - outras soluções correlatas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O transporte de pacientes para outras cidades para acesso ao tratamento das terapias previstas nesta Lei deverá ser fornecido pelo Poder Executivo Municipal para que o direito à saúde integral dos pacientes possa ser efetivado.
Art. 5º A política pública prevista nesta Lei se aplica a todos os pacientes que comprovarem estar no Transtorno do Espectro Autista e tiverem recomendação médica para a terapia, nos termos procedimentais definidos pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 6º O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com empresas, associações e demais entidades com o objetivo de ampliar a rede de atendimento para os pacientes autistas.
Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação, para que o Poder Executivo possa adotar as medidas necessárias visando estruturar o serviço ora criado, com contratações públicas e de recursos humanos eventualmente necessários ao bom atendimento aos pacientes.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (04/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal