Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
REPUBLICAÇÃO- LEI Nº 3.636/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO DO ANO 2020, EXERCÍCIO 2021, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO,
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO- LEI Nº 3.636/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO DO ANO 2020, EXERCÍCIO 2021, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO,
REPUBLICAÇÃO -LEI Nº 3.636/2021
Súmula: Autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2020, exercício 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, para Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração, visando a transferência voluntária de recursos proveniente da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2020, exercício 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a Organização da Sociedade Civil – OSC abaixo relaciona, voltada à prestação de serviços socioassistenciais para idosos, nos termos do Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$125.776,00 (cento vinte cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo - 8ª Edição”, visando à prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idoso (ILPI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (06/12/2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal