Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.980/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.980/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.980/2023
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso repassados fundo a fundo pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família, com a Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviço de Acolhimento Institucional para pessoas Idosas no Município, para execução durante o ano de 2023, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, na modalidade fundo a fundo, pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Idoso, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais) ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP, para fins de execução do Projeto “Amor de Idade”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal