Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 4353/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4353/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS
Lei Ordinária Nº 4353/2025
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança e Cultura de Paz nas Escolas no MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR, e dá outrras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguari – PR, a Política Municipal de Segurança e Cultura de Paz nas Escolas, com o objetivo de garantir a integridade física, psicológica e emocional de toda a comunidade escolar e criar ambientes seguros, inclusivos e livres de violência.
Art. 2º Esta Lei aplica-se a todas as instituições de ensino público e privado, que atuam na área de educação no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – a promoção de uma cultura de paz no ambiente escolar;
II – o fortalecimento de vínculos entre escola, família e comunidade;
III – a prevenção de todas as formas de violência, discriminação, bullying e assédio no ambiente escolar;
IV – a valorização do diálogo, do respeito mútuo e da diversidade;
V – a atuação integrada entre os órgãos de educação, saúde, segurança pública e assistência social.
Art. 4º O Programa poderá incluir, entre outras, as seguintes ações:
I – palestras, campanhas educativas e oficinas sobre convivência pacífica e resolução de conflitos;
II – capacitação continuada de profissionais da educação para identificação e abordagem de situações de violência;
III – implantação de canais de escuta ativa e acolhimento psicológico para alunos e servidores;
IV – articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente;
V – incentivo à criação de grêmios estudantis e conselhos escolares com foco na participação ativa dos estudantes;
VI – instalação de equipamentos e tecnologias de segurança, conforme viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 5º As ações previstas neste Programa poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, conselhos escolares, universidades, entre outros.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes necessárias para sua implementação, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou outras correlatas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal