Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2019
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.271/2019 QUE ALTERA OS ARTIGOS, ANEXOS I A IV E RETIFICA NUMERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.271/2019 QUE ALTERA OS ARTIGOS, ANEXOS I A IV E RETIFICA NUMERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA ANTERIOR
TABELA
CLASSE
EXTINÇÃO
ADVOGADO
Curso de nível superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
01
20h
GOP
GES
Classe I
---
AGENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
01
40h
GOA B
GMC
Classe I
---
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
Ensino Médio Completo
01
40h
GOA C
GMC
Classe I
Cargo em extinção
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Médio Completo
02
40h
GOSG A
GMC
Classe II
---
JORNALISTA
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho.
01
30h
---
GES
Classe II
---
CONTADOR
Curso de nível superior em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
01
40h
GOP
GES
Classe I
---
ANALISTAADMINISTRATIVO
Curso Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Gestão Pública ou Direito.
02
40h
---
GES
Classe II
---
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Curso de nível Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
01
20h
GOSP B
GTC
Classe I
Cargo em extinção
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTIO EM COMISSÃO E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO
O presente anexo GMC GTC estabelece a tabela de vencimentos e progressão horizontal dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari, bem como determina os vencimentos dos cargos de provimento em comissão deste Poder Legislativo
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL
GMC
GES
GMC - I
GMC - II
GES - I
GES - II
REF.
2.675,22
1.204,60
6.891,39
3.452,49
01
2.701,97
1.216,65
6.960,30
3.487,01
02
2.728,99
1.228,81
7.029,91
3.521,89
03
2.756,28
1.241,10
7.100,21
3.557,10
04
2.783,84
1.253,51
7.171,21
3.592,67
05
2.811,68
1.266,05
7.242,92
3.628,60
06
2.839,80
1.278,71
7.315,35
3.664,89
07
2.868,20
1.291,49
7.388,50
3.701,54
08
2.896,88
1.304,41
7.462,39
3.738,55
09
2.925,85
1.317,45
7.537,01
3.775,94
10
2.955,11
1.330,63
7.612,38
3.813,70
11
2.984,66
1.343,93
7.688,51
3.851,83
12
3.014,50
1.357,37
7.765,39
3.890,35
13
3.044,65
1.370,95
7.843,04
3.929,26
14
3.075,10
1.384,66
7.921,48
3.968,55
15
3.105,85
1.398,50
8.000,69
4.008,23
16
3.136,91
1.412,49
8.080,70
4.048,32
17
3.168,27
1.426,61
8.161,50
4.088,80
18
3.199,96
1.440,88
8.243,12
4.129,69
19
3.231,96
1.455,29
8.325,55
4.170,98
20
3.264,28
1.469,84
8.408,81
4.212,69
21
3.296,92
1.484,54
8.492,89
4.254,82
22
3.329,89
1.499,38
8.577,82
4.297,37
23
3.363,19
1.514,38
8.663,60
4.340,34
24
3.396,82
1.529,52
8.750,24
4.383,75
25
3.430,79
1.544,82
8.837,74
4.427,58
26
3.465,10
1.560,27
8.926,12
4.471,86
27
3.499,75
1.575,87
9.015,38
4.516,58
28
3.534,74
1.591,63
9.105,53
4.561,74
29
3.570,09
1.607,54
9.196,59
4.607,36
30
3.605,79
1.623,62
9.288,55
4.653,43
31
3.641,85
1.639,85
9.381,44
4.699,97
32
3.678,27
1.656,25
9.475,25
4.746,97
33
3.715,05
1.672,82
9.570,00
4.794,44
34
3.752,20
1.689,54
9.665,71
4.842,38
35
TABELA TRANSITÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
GMC - I
GTC
REF.
2.675,22
5.385,17
01
2.701,97
5.439,02
02
2.728,99
5.493,41
03
2.756,28
5.548,35
04
2.783,84
5.603,83
05
2.811,68
5.659,87
06
2.839,80
5.716,47
07
2.868,20
5.773,63
08
2.896,88
5.831,37
09
2.925,85
5.889,68
10
2.955,11
5.948,58
11
2.984,66
6.008,06
12
3.014,50
6.068,14
13
3.044,65
6.128,83
14
3.075,10
6.190,11
15
3.105,85
6.252,02
16
3.136,91
6.314,54
17
3.168,27
6.377,68
18
3.199,96
6.441,46
19
3.231,96
6.505,87
20
3.264,28
6.570,93
21
3.296,92
6.636,64
22
3.329,89
6.703,01
23
3.363,19
6.770,04
24
3.396,82
6.837,74
25
3.430,79
6.906,11
26
3.465,10
6.975,18
27
3.499,75
7.044,93
28
3.534,74
7.115,38
29
3.570,09
7.186,53
30
3.605,79
7.258,40
31
3.641,85
7.330,98
32
3.678,27
7.404,29
33
3.715,05
7.478,33
34
3.752,20
7.553,12
35
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;
FUNÇÃO GRATIFICADA
Coordenador de Controle Interno
100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Procurador Jurídico
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado.
GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Demais membros da comissão de licitação
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Presidente da Comissão de Compras e Serviços
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Comissão de Compras
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Controle de Pessoal
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Tesouraria
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
ANEXO IV
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
O presente anexo estabelece as atribuições inerentes à cada cargo da estrutura administrativa e organizacional deste Poder Legislativo, sendo dividido em dois grandes grupos contendo o primeiro a descrição completa dos cargos efetivos e o outro as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
GRUPO A – CARGOS EFETIVOS:
CARGO: ADVOGADO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pela Mesa Executiva e vereadores e a outras unidades, emitindo parecer para assegurar o cumprimento de leis e requerimentos;
- Representar juridicamente a Câmara Municipal de Mandaguari junto a outros órgãos, acompanhando os processos em todas as suas fases, comparecendo em audiências e tomando outras medidas necessárias para defender direitos e interesses da Câmara Municipal;
- Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Mandaguari;
- Emitir parecer jurídico sobre os assuntos e matérias submetidas ao seu exame, bem como analisar documentos a serem apreciados nas sessões legislativas, emitindo pareceres sobre a matéria, para assegurar a legalidade das sessões plenárias;
- Elaborar, analisar contratos e/ou revisar minutas de contratos, ajustes e convênios e demais documentos relacionados com o desenvolvimento do Poder Legislativo, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade;
- Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal;
- Orientar a Mesa Executiva, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os vereadores e as entidades interessadas em proposições, dando-lhe a assistência necessária;
- Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
- Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa;
- Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e a quem for determinado pela Mesa;
- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
- Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
- Manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Município sobre sua área de atuação.
- Examinar documentos destinados a instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não a juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer;
- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
- Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
- Elaborar redação simples;
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Efetuar atendimento ao público;
- Recepcionar as pessoas que procuram a Câmara Municipal orientando-as ou encaminhando-as com quem deseja falar;
- Operar a mesa telefônica, observando os sinais emitidos, movimentando chaves, teclas e outros dispositivos;
- Receber e realizar chamadas telefônicas internas e externas, interurbanas e internacionais, transferindo- as para os ramais solicitados;
- Anotas conforme pré-estabelecido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas;
- Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
- Consultar listas telefônicas e elaborar e atualizar a agenda telefônicas constando na mesma, os números telefônicos de interesse da Câmara Municipal;
- Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho;
- Conservar os equipamentos que utiliza, providenciando reparos quando necessário;
- Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Transcrever dados e registros;
- Efetuar contatos com pessoas referentes a assuntos rotineiros e pré-estabelecidos;
- Copiar registros e documentos para efeito de transcrições conforme especificado;
- Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos;
- Receber, guardar e distribuir material solicitado;
- Manter relacionamento ético-profissional no ambiente de trabalho;
- Executar outras atividades correlatas;
CARGO: ANALISTAADMINISTRATIVO
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
- Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos;
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Planejar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos administrativos que envolvam recursos humanos, financeiros, dentre outros;
- Assessorar os trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais;
- Participar nos estudos de organização e métodos dos serviços;
- Efetuar atendimento ao público;
- Executar outras tarefas correlatas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO ENSINO MÉDIO – GMC - II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINOMÉDIO COMPLETO
Descrição Detalhada:
- Efetuar a limpeza e manter em ordem o prédio da Câmara Municipal, varrendo o pó e encerando, limpando e lustrando móveis, providenciando o material e produtos necessários para manter a conservação e higiene requeridas;
- Coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira ou outro recipiente próprio;
- Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados;
- Preparar e servir nas repartições da Câmara Municipal, quando determinado, sucos, lanches e chás;
- Lavar, secar e passar peças de roupas e similares, utilizando processo mecânico e produtos adequados;
- Executar outras atividades correlatas;
CARGO: CONTADOR
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES I
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas;
- Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara, dando pareceres sobre a ciência das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da Câmara Municipal;
- Realizar serviços de auditoria contábil;
- Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Câmara;
- Sugerir Mudanças com base em seu conhecimento profissional;
- Assessorar, tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes orçamentárias;
- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
- Visar todos os documentos contábeis;
- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
- Efetuar o cadastro de informações diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsabilizando-se pelo envio de qualquer prestação de contas relacionadas ao SIM-AM;
- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria;
- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
- Assessorar em outras atividades correlatas.
CARGO: JORNALISTA
GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES II
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Descrição Detalhada:
- Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação;
- Realizar o clipping de materiais que citem a figura dos representantes do Poder Legislativo, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa;
- Elaborar e colocar em prática o plano de comunicação durante crises de imagem que envolvam a figura da Câmara Municipal ou representantes eleitos e internos;
- Prover o media training dos representantes do Poder Legislativo, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;
- Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;
- Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;
- Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas;
- Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
- Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal;
- Realizar o registro em vídeo e transmissão online das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara;
- Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimentos de suas atividades;
- Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado;
- Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
GRUPO ENSINO TÉCNICO - GTC
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO TÉCNICO COMPLETO E REGISTRO NO CONSELHO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL
Descrição Detalhada:
- Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos;
- Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades;
- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais;
- Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros;
- Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos;
- Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes;
- Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa;
- Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
- Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
- Visar todos os documentos contábeis;
- Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
- Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito;
- Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando verificar irregularidades;
- Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal;
- Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal;
- Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal;
- Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
- Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência;
- Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria Municipal;
- Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal;
- Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado;
- Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades.
- Assessorar em outras atividades correlatas.