Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 4.159/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.159/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.159/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 100.313,15 (cem mil e trezentos e treze reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
1033 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.235
INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR
1032 - 3.3.90.39.00.00
1255
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.313,15
Total Suplementação:
100.313,15
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 100.313,15 (cem mil e trezentos e treze reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO
716 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.235
INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR
788 - 3.3.90.32.00.00
2255
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
50.313,15
Total Redução:
100.313,15
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal