Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2020
LEI N.º 3.478/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.478/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARA
LEI N.º 3.478/2020
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.175,00(Um Mil, e Cento e Setenta e CincoReais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Programa- 15.451.0006- Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1057 – Recuperação, Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
P
2020
População em Geral
Metros quadrados
1
R$ 1.175,00