Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 4410/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À OBESIDADE GRAU 3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4410/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À OBESIDADE GRAU 3
Lei Ordinária Nº 4410/2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Obesidade Grau 3, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Obesidade Grau 3, com o objetivo de oferecer suporte multiprofissional às pessoas diagnosticadas com obesidade grau 3, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos.
Art. 2º O Programa consistirá em ações integradas de saúde, com foco no acompanhamento clínico e na promoção da atividade física supervisionada, como medidas essenciais para o enfrentamento da obesidade grau 3.
Art. 3º Poderão participar do Programa as pessoas que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios:
I – Ser morador do Município de Mandaguari há pelo menos 05 (cinco) anos;
II – Estar diagnosticado com obesidade grau 3 (IMC ≥ 40), com comprovação médica;
III – Comprovar situação de vulnerabilidade econômica, mediante análise socioeconômica simplificada ou apresentação de documentos que atestem baixa renda.
IV – Assinar termo de compromisso, concordando em participar regularmente das atividades físicas oferecidas pelo Município como parte integrante do tratamento;
V – Estar ciente de que o uso de medicamentos ou outros recursos terapêuticos estará condicionado ao cumprimento das etapas do programa.
Art. 4º A participação nas atividades físicas oferecidas pelo Município será condição obrigatória para a permanência no Programa, sendo supervisionadas por profissionais qualificados e com cronograma previamente estabelecido.
Art. 5º O atendimento prestado pelo Programa poderá ser encerrado nas seguintes hipóteses:
I – Por alta médica, quando o paciente deixar de se enquadrar na classificação de obesidade grau 3;
II – Por desistência expressa do participante, mediante assinatura de termo formal junto à Secretaria Municipal de Saúde;
III – Por descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de compromisso, especialmente a não participação nas atividades físicas e nas consultas programadas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do Programa, podendo firmar parcerias com outras secretarias, instituições de ensino, entidades de saúde e organizações da sociedade civil para a sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal