Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4560/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 2 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4560/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 2 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO
Lei Ordinária Nº 4560/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante 2 (dois) Termos de Colaboração, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda do Fundo Municipal Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social ao Idoso no Município para execução no ano de 2026 e 2027 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante Termos de Colaboração, para fins de repasse de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2025/2026, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo Orçamento Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I. Tomador no valor total de R$70.757,70 (setenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos); ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP para fins de execução do Projeto “Imposto de Renda que Transforma”, visando à prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade.
II. Tomador no valor total de R$70.757,70 (setenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos); à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Fortalecendo e Revitalizando o Espaço da Melhor Idade V”, visando à prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal