Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2020
LEI Nº 3420 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3420 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.420/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 (Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 287.862,44 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais, e Quarenta e Quatro Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 1162 - Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN
P
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
25.000
R$ 58.298,76
- PA 1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
P
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
34.000
R$ 8.869,00
- PA 1179 – Aquisição de Equip. de Fisiot./ Reabil. p/ a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa c/ Defic.
P
2020
População em Geral
Unidade
113
9.456,48
- PA 1095 – Construção das Unidades de Saúde
P
2020
Pessoas Atendidas
Metros Quadrados
1
R$ 18.326,37
- PA 1193 – Construção de Pólos de Academia de Saúde
P
2020
Pessoas Atendidas
Metros Quadrados
1
R$ 7.396,37
- PA 2202 – Programa Saúde na Escola
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
5.416
R$ 127.860,85
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 230.207,83
Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 2102 - Manutenção das Atividades em Atendimento do Samu
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
1.800
R$ 20.000,00
- PA 1161 - Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO
P
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
20.000
R$ 17.189,81
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 37.189,81
Programa- 10.303.0011- Média e Alta Complexidade
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 1197 – Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial
P
2020
Ações e Atendime ntos na Média Complexidade
Pessoas
20
R$ 20.464,80
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 20.464,80
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Fonte 33357
Valor
07.001.10.301.0010.1164- Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.869,00
Total
R$ 8.869,00
Fonte 33358
Valor
07.001.10.301.0010.1179 - Aquisição de Equip. de Fisiot./ Reab. p/ a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Def.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 9.456,48
Total
R$9.456,48
Fonte 33500
Valor
07.001.10.302.0011.1161- Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 17.189,81
07.001.10.301.0010.1162 – Vigilância Alimentar e Nutricional – VAN
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 22.298,76
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 16.713,53
07.001.10.301.0010.1193- Construção de Pólos de Academia de Saúde
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 7.396,37
Total
R$ 63.598,47
Fonte 3500
Valor
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.612,84
Total
R$ 1.612,84
Fonte 33495
Valor
07.001.10.301.0010.2202 Programa Saúde na Escola - PSE
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 58.777,27
Total
R$ 58.777,27
Fonte 33494
Valor
07.001.10.301.0010.2202 Programa Saúde na Escola - PSE
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 30.083,58
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 39.000,00
07.001.10.302.0011.2102- Manutenção das Atividades em Atendimentos do Samu
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
07.001.10.301.0010.1162 – Vigilância Alimentar e Nutricional – VAN
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 24.000,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Total
R$ 125.083,58
Fonte 33499
Valor
07.001.10.303.0011.1197- Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial ( RAPS)
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
R$ 16.477,80
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.987,00
Total
R$ 20.464,80
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2019
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
357
R$ 96.803,13
R$ 8.869,00
R$ 87.934,13
358
R$ 203.073,76
R$ 109.456,48
R$ 93.617,28
500
R$ 77.904,91
R$ 65.211,31
R$ 12.693,60
495
R$ 69.621,74
R$ 58.777,27
R$ 10.844,47
494
R$ 865.451,43
R$ 125.083,58
R$ 740.367,85
499
R$ 37.449,67
R$20.464,80
R$ 16.984,87
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 19 de maio de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal