Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 4377/2025 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4377/2025 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS
Lei Ordinária Nº 4377/2025
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, no período compreendido entre 23h00 e 05h00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os semáforos instalados nas vias públicas do Município funcionarão, no período compreendido entre 23h00 e 05h00, somente com luz amarela intermitente.
Art. 2° O modo intermitente dos semáforos não desobriga os condutores de veículos do dever de reduzir a velocidade e respeitar as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3° A alteração do funcionamento dos semáforos prevista nesta Lei deverá ser comunicada previamente à população, ficando a critério e regulamentação da Municipalidade a forma, prazo e mecanismos de divulgação, por meio de campanhas informativas e nos canais oficiais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o horário de funcionamento intermitente dos semáforos, conforme as necessidades locais e critérios de segurança viária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal