Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2020
LEI Nº. 3.406/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “NOSSAS ÁGUAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.406/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “NOSSAS ÁGUAS”
LEI Nº. 3.406/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação e instituição do Programa Municipal “NOSSAS ÁGUAS” de preservação às nascentes d`água, seu cadastramento e monitoramento no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e autoriza a Prefeitura do Município a fazer parcerias e investimentos em propriedades rurais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e com base no disposto no artigo 89, XXXV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado e instituído no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o Programa Municipal “NOSSAS ÁGUAS” de preservação às nascentes d`água, com instituição da política de identificação, catalogação, recuperação e proteção de nascentes de água, que estará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio-Ambiente e Turismo e à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que tem como objetivo promover a recuperação e recomposição das nascentes em áreas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, com a sociedade civil organizada, organizações ambientalistas, bem como com proprietários e possuidores do imóvel que abriga a nascente, para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 2º - Todas as nascentes d`água existentes no território do Município de Mandaguari, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d’água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Art. 3º - O cadastramento das minas d`água será realizado pelo órgão ambiental municipal, em cooperação com os órgãos ambientais estaduais (EMATER – IAP/SEMA) e federais de meio ambiente, na circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal quanto nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou posse. Na catalogação das nascentes d`água, deverão constar os seguintes dados, conforme Anexo desta Lei:
I – o código(coordenadas geográficas - UTM ou Graus - Minutos - Segundos)e o nome atribuído à nascente d`água;
II – o nome e o número de registro de imóveis da propriedade onde se encontra a nascente;
III – o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV – situação do agricultor junto ao setor de CAD-PRO - se o agricultor está emitindo notas fiscais da sua produção agropecuária;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI – a altitude nascente; e
VII – o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
Art. 4º - São beneficiários do Programa Municipal “NOSSAS ÁGUAS” o possuidor, o arrendatário ou comodatário de propriedades rurais e, áreas de nascentes no Município de Mandaguari.
Art. 5º - O titular do domínio deverá ser incentivado a comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de nascente d`água em sua propriedade e aderir ao programa. Para esta adesão ao programa, o beneficiário deverá:
I - apresentar o título de propriedade da terra ou do contrato de arrendamento ou de comodato;
II - firmar termo de adesão e convênio, para fins de recuperação e manutenção das obras e serviços realizados pelo programa.
Art. 6º - A preservação das nascentes d`água a que se refere esta Lei implica:
I – no mapeamento e catalogação das nascentes d`água;
II – no monitoramento e na preservação das nascentes d`água;
III – na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV – no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
V – na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
VI – na conservação e recuperação das margens do curso d`água, na forma da Lei nº. 12.651/2012, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios, bem como o disposto na Lei nº. 12.726/99, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências no Estado do Paraná.
VII – no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas às nascentes d`água;
VIII – na compatibilização das ações de preservação das nascentes d`água e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo, para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do Município.
IX – na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais.
Art. 7º - O Poder Público Municipal, na medida do possível, promoverá a instrução dos proprietários ou usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da
nascente; reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local; monitoramento permanente da área da nascente e sobre adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes da nascente.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação junto à comunidade, expondo a importância da preservação das nascentes d`água.
Art. 8º – O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de pedras rachões ou pedras ferro, sem fundo amarelo e pelo transporte destas pedras até a nascente d`água a ser recuperada.
Art. 9º–Ao proprietário /possuidor do imóvel caberá a responsabilidade pelo encanamento, pelo plantio das mudas de árvores fornecidas e pela implantação de cercado na área definida como de proteção, bem como as obrigações para a manutenção das benfeitorias e serviços realizados pelo programa.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal