Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2022
LEI Nº 3.739/2022 - CRIA O “PROGRAMA DE APOIO À PESSOA COM DIABETES”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.739/2022 - CRIA O “PROGRAMA DE APOIO À PESSOA COM DIABETES”
LEI Nº. 3.739/2022
Súmula: Cria o “Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes”, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas diabéticas nas instituições de ensino e de saúde no Município de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o “Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes” no Município de Mandaguari – Paraná.
CAPÍTULO II
NO MUNICÍPIO
Seção I
Dos objetivos
Art. 2º São objetivos do Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes:
I - assegurar o atendimento prioritário e multidisciplinar nas unidades públicas de saúde do município de Mandaguari – Paraná;
II - proporcionar à família da pessoa diabética o acesso aos programas assistenciais do Município de Mandaguari – Paraná, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir suas necessidades básicas de alimentação, com fornecimento de alimentação adequada;
III - garantir o acesso à medidores de glicose nas instituições de ensino do município, com o intuito de fornecer o melhor acompanhamento das crianças e adolescentes diabéticos.
IV - garantir o acesso à informação, à crianças, adolescentes e seus familiares, por meio de cursos, palestras e afins, no intuito de ensiná-los a prevenir e tratar a diabetes.
V - garantir o acesso à merenda escolar adequada em creches e escolas públicas municipais, com o devido treinamento dos profissionais envolvidos na manipulação dos alimentos, com a participação de nutricionistas no preparo do cardápio.
Parágrafo único. A alimentação ofertada, referida no inciso II do caput deste artigo será elaborada por equipes de nutricionistas e composta de produtos que atendam às especificidades da dieta de cada pessoa, garantindo as quantidades diárias de nutrientes recomendadas.
Seção II
Das ações
Art. 3º Na implementação do Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes, com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da doença, o Poder Executivo Municipal poderá promover as seguintes atividades:
I - elaboração de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos, com distribuição, especialmente, em hotéis, bares, restaurantes e similares, bem como nas unidades de saúde, escolas e instituições públicas no Município de Mandaguari – Paraná, visando os cuidados necessários para correta adesão à dieta e ao preparo dos alimentos;
II - promoção de cursos de preparação de alimentos e de reeducação alimentar;
III - organização de seminários e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da área de saúde pública, incluindo dentistas, nutricionistas, técnicos de laboratórios, enfermeiras, agentes comunitários, professores, equipe pedagógica, entre outros;
IV - criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência de diabetes neste Município.
CAPÍTULO III
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Dos objetivos
Art. 4º Na rede pública municipal de ensino, os objetivos, como complementação aos já mencionados na Seção I, do Capítulo II, desta Lei, constituem-se:
I - realização de exames preventivos, no início de cada ano letivo, para a detecção de diabetes;
II - organização, manutenção e atualização de cadastro dos alunos;
III - acompanhamento dos alunos diabéticos, bem como orientação às famílias sobre cuidados necessários à manutenção da qualidade de vida;
IV - oferta de alimentação escolar diferenciada, conforme inciso V, do artigo 2º desta Lei;
V - inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários;
VI - o enfrentamento de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.
Seção II
Das ações e do relatório
Art. 5º As ações descritas no artigo 3º desta Lei, para fins de implementação do Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes na rede pública municipal de ensino, dependerá da aprovação do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal da Saúde, aos quais, caberá a sua fiscalização.
Art. 6º Elaborar-se-á, por setor designado pela Chefia do Poder Executivo Municipal, relatório semestral referente às ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde, que poderão emitir pareceres e recomendações, bem como deverá ser disponibilizado no site do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Art. 7º Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, laboratórios e afins, a partir da vigência desta lei, obrigados a oferecer atendimento prioritário aos diabéticos, no tocante aos atendimentos nos exames laboratoriais, ou não, que venham a ser feitos em caráter de jejum total e parcial, dando-lhes prioridade no atendimento.
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo equipara- se à dos idosos, deficientes e gestantes.
Art. 8º O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser diabético, mediante apresentação de laudo médico que ateste tal patologia.
Art. 9º Incumbe-se a observância desta Lei no ato do atendimento às pessoas diabéticas, imediatamente após a identificação do paciente e apresentação do laudo patológico.
Art. 10. A partir da publicação desta Lei, ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, laboratórios e afins, obrigados a afixarem em local visível o atendimento preferencial e zelar pela execução do mesmo.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 11. Fica assegurado, aos diabéticos, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a patologia, a permissão de entrada, em locais públicos e particulares, de aparelhos que aufiram a glicemia, além de quaisquer remédios e dispositivos de aplicação de insulina, inclusive aqueles que possuam agulhas para a aplicação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal