Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2020
LEI Nº 3.428/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MAGÓ QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A FAMÍLIA,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.428/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MAGÓ QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A FAMÍLIA,
LEI Nº 3.428/2020
Súmula: Dispõe sobre a criação da Lei Magó que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência contra as Mulheres e a Família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal realizará, em caráter permanente, a Campanha Municipal de Combate à Violência contra as Mulheres e a Família.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo será instituída por determinação do prefeito municipal, e poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada, de forma colegiada, pelos seguintes órgãos integrantes da Administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal da Mulher.
Art. 2º. A campanha de que trata o artigo anterior tem por finalidade combater toda forma de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. A campanha envolverá, dentre outras ações, a realização de uma Caminhada Anual de Mobilização e Conscientização da População para a Luta e o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a Família.
Art. 3º. A campanha de que trata esta Lei será amplamente divulgada à comunidade mandaguariense, por meio de cartazes, faixas, panfletos, peças publicitárias e mensagens visuais e sonoras publicadas nos espaços públicos, e também nos espaços cabíveis existentes nos veículos componentes da frota pública municipal – veículos leves, caminhões e ônibus –, bem como em muros de prédios públicos municipais, em painéis do ginásios de esportes e centros esportivos, em panfletos para distribuição ao público, além de materiais didáticos adquiridos pelo Município para distribuição aos alunos e alunas da rede pública municipal de educação e ensino, outdoors, jornais, programas de rádio, programas televisivos, mídia digital e em outros espaços publicitários.
Art. 4º. Fica instituído o dia 25 de janeiro como o Dia Municipal de Luta e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e suas Famílias, em alusão ao brutal feminicídio da bailarina Magó, ocorrido no município.
Parágrafo único. Para efeitos de publicidade e aplicação, fica a presente lei nominada de Lei Magó.
Art. 5º. A caminhada referida no art. 2º desta Lei será realizada sempre no dia 26 de janeiro, quando esta data coincidir com o domingo, ou no domingo seguinte à data estipulada nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal